0802935-26.2015.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 0802935-26.2015.4.05.8100

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a)

AUTOR: THIAGO PINHEIRO DE AZEVEDO - CE19279 ADVOGADO do(a)

AUTOR: CLOVIS RENATO COSTA FARIAS - CE20500 REU: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Esclareça-se aos patronos das partes que o requerimento de ID. 172081968 deverá ser formulado nos respectivos cumprimentos individuais de sentença, decorrentes da presente ação coletiva.

Intime-se. Após, retorne o processo ao arquivo.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 0802935-26.2015.4.05.8100

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a)

AUTOR: THIAGO PINHEIRO DE AZEVEDO - CE19279 ADVOGADO do(a)

AUTOR: CLOVIS RENATO COSTA FARIAS - CE20500 REU: FAZENDA NACIONAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Coletiva formulada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ, em face da FAZENDA NACIONAL e UFC, na qual requereu a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores referentes aos adicionais de plantão hospitalar (APH); a abstenção da demandada de medidas de cobrança das referidas contribuições e o pedido de ressarcimento ou compensação dos valores já recolhidos nos últimos cinco anos.

Com a baixa do processo, a parte exequente requereu a homologação do Acordo referente à devolução de contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (id. 91724559). Intimada, a Fazenda Nacional, no id. 93429647, confirmou a celebração do referido acordo, junto no id. 91724228.

Diante do exposto, homologo o referido acordo para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Retifique-se, ainda, o cadastro processual, com a exclusão da UFC, conforme requerido (id.104789980). Intimem-se.