0802959-20.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802959-20.2016.4.05.8100

REQUERENTE: FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Defiro o pedido de id 134234474. Reexpeça-se o ofício de id 125267311, desta vez direcionando para a agência do Banco do Brasil (3234), ao invés da agência da CEF. Expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela 10ª Vara/CE

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802959-20.2016.4.05.8100

REQUERENTE: FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

A decisão de ID 107828897 determinou o cancelamento da RPV nº 2025.81.00.010.200429 e a expedição de uma nova requisição para corrigir erro material no nome do beneficiário dos honorários sucumbenciais. Contudo, após análise mais acurada do feito, verifico que a referida RPV já foi devidamente quitada pelo ente devedor, com o depósito do montante correspondente na conta judicial nº 1/3234/3500124020268, vinculada a este processo.

Diante deste fato novo, a determinação de cancelamento da RPV torna-se materialmente impossível e processualmente inócua, uma vez que a obrigação de pagamento por parte do executado já foi cumprida. O erro material persiste, mas sua correção agora deve se dar sobre a destinação dos valores já depositados e que se encontram à disposição deste Juízo. O procedimento adequado, nesta fase, consiste na expedição de um ofício de transferência do valor depositado diretamente para a conta da sociedade de advogados que é a credora legítima, em estrito cumprimento à decisão homologatória de ID 107828897.

Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para, de ofício, corrigir o erro material e adequar o procedimento ao estado atual do processo.

Ante o exposto, DETERMINO: TORNAR SEM EFEITO a decisão anterior de ID 107828897; INTIME-SE a sociedade de advogados AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS (CNPJ nº 07.***.***/0001-10), na pessoa de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos os seus dados bancários (banco, agência, conta corrente e CNPJ/chave PIX) para a transferência dos valores.

Após a juntada dos dados bancários, EXPEÇA-SE o competente ofício de transferência do valor integral depositado na conta judicial nº 1/3234/3500124020268, acrescido dos rendimentos, para a conta a ser indicada pela sociedade de advogados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela 10ª Vara/CE

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802959-20.2016.4.05.8100

REQUERENTE: FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

A decisão de ID 107828897 determinou o cancelamento da RPV nº 2025.81.00.010.200429 e a expedição de uma nova requisição para corrigir erro material no nome do beneficiário dos honorários sucumbenciais. Contudo, após análise mais acurada do feito, verifico que a referida RPV já foi devidamente quitada pelo ente devedor, com o depósito do montante correspondente na conta judicial nº 1/3234/3500124020268, vinculada a este processo.

Diante deste fato novo, a determinação de cancelamento da RPV torna-se materialmente impossível e processualmente inócua, uma vez que a obrigação de pagamento por parte do executado já foi cumprida. O erro material persiste, mas sua correção agora deve se dar sobre a destinação dos valores já depositados e que se encontram à disposição deste Juízo. O procedimento adequado, nesta fase, consiste na expedição de um ofício de transferência do valor depositado diretamente para a conta da sociedade de advogados que é a credora legítima, em estrito cumprimento à decisão homologatória de ID 107828897.

Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para, de ofício, corrigir o erro material e adequar o procedimento ao estado atual do processo.

Ante o exposto, DETERMINO: TORNAR SEM EFEITO a decisão anterior de ID 107828897; INTIME-SE a sociedade de advogados AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS (CNPJ nº 07.***.***/0001-10), na pessoa de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos os seus dados bancários (banco, agência, conta corrente e CNPJ/chave PIX) para a transferência dos valores.

Após a juntada dos dados bancários, EXPEÇA-SE o competente ofício de transferência do valor integral depositado na conta judicial nº 1/3234/3500124020268, acrescido dos rendimentos, para a conta a ser indicada pela sociedade de advogados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela 10ª Vara/CE

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802959-20.2016.4.05.8100

REQUERENTE: FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Trata-se de petição da parte exequente (ID 110401975), na qual informa a existência de erro material na expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 2025.81.00.010.200429, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assiste razão à peticionante. A decisão homologatória de ID 107828897 determinou expressamente que os honorários sucumbenciais fossem expedidos em nome da sociedade de advogados AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS.

Contudo, por equívoco, a RPV nº 2025.81.00.010.200429 foi expedida em nome da pessoa física de um dos patronos da causa. Trata-se de mero erro material que deve ser corrigido de ofício para garantir o fiel cumprimento da decisão judicial. Sendo assim, DETERMINO: O CANCELAMENTO da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de nº 2025.81.00.010.200429. A EXPEDIÇÃO de nova RPV, em substituição, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor já homologado de R$ 9.548,98, tendo como beneficiária a sociedade AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS, CNPJ nº 07.***.***/0001-10.

Intimem-se. Fortaleza, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela 10ª Vara/CE