Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802971-19.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: LUIS CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-D IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA 02ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESPACHO
Intime-se as partes litigantes acerca da baixa dos autos e para requerer o cumprimento do julgado, se houver interesse, no prazo de 15 dias. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento para fins de execução caso não tenha ocorrido a prescrição. Expedientes necessários.
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0802971-19.2025.4.05.8100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 17/09/2025 às 22:41 Incluído no fluxo processual em: 29/09/2025 às 14:58 Fortaleza, 29 de setembro de 2025