0802996-51.2019.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0802996-51.2019.4.05.8000

REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA TAPERA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença em que foi proferida decisão de ID 141194931, na qual se determinou a intimação do "Município de Maceió" para proceder ao depósito do valor constante da Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias. Contudo, conforme se verifica dos autos, a parte requerida é o Município de São José da Tapera, não integrando o Município de Maceió a relação processual, consoante consta da autuação do feito Decisão.

Resta, portanto, caracterizado erro material na decisão proferida, consistente na indicação equivocada do ente municipal intimado para cumprimento da obrigação, sendo certo que, nesse caso, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo constantes da decisão. Assim, com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrijo o erro material constante da decisão de ID 141194931, para que: Onde se lê: "determinando ao Setor que proceda à intimação do Município de Maceió (...)" Leia-se: "determinando ao Setor que proceda à intimação do Município de São José da Tapera (...)" Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão.

Proceda-se à retificação no sistema, certificando-se.