Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803049-48.2018.4.05.8200 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARI, MUNICIPIO DE MARCACAO, MUNICIPIO DE MATARACA, MUNICIPIO DE LUCENA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO - PB12007 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES - PB15000 ADVOGADO do(a) APELADO: EYMARD DE ARAUJO PEDROSA - PB9332-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAELLA LOUREIRO DO AMARAL LIMA - PB18420 ADVOGADO do(a) APELADO: EMANUEL LUCENA NERI - PB19593 CERTIDÃO Certifico que do inteiro teor do Acórdão proferido no processo acima indicado, a parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL foi intimada em 22/04/2026.
Certifico ainda que em face do referido Acórdão foram opostos EMBARGOS DECLARATÓRIOS pela parte retrocitada em 27/04/2026, dentro do prazo legal, com término em 06/05/2026. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(a)(s) embargado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) embargos declaratórios.
Recife, 15 de Maio de 2026 BIANCA LIMA DE QUEIROZ 7ª Turma / Direção de Secretaria (Processante) / Diretor de Secretaria
TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803049-48.2018.4.05.8200 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARI, MUNICIPIO DE MARCACAO, MUNICIPIO DE MATARACA, MUNICIPIO DE LUCENA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO - PB12007 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES - PB15000 ADVOGADO do(a) APELADO: EYMARD DE ARAUJO PEDROSA - PB9332-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAELLA LOUREIRO DO AMARAL LIMA - PB18420 ADVOGADO do(a) APELADO: EMANUEL LUCENA NERI - PB19593 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 14/04/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 14/04/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 07/04/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 14/04/2026, às 13:00 horas.
Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected])
2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0803049-48.2018.4.05.8200 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 21/08/2025 às 23:30 Incluído no fluxo processual em: 12/09/2025 às 16:03 João pessoa, 12 de setembro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0803049-48.2018.4.05.8200 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 21/08/2025 às 23:30 Incluído no fluxo processual em: 12/09/2025 às 16:03 João pessoa, 12 de setembro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 21/08/2025 às 23:30 Incluído no fluxo processual em: 12/09/2025 às 16:03 João pessoa, 12 de setembro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0803049-48.2018.4.05.8200 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 21/08/2025 às 23:30 Incluído no fluxo processual em: 12/09/2025 às 16:03 João pessoa, 12 de setembro de 2025