0803205-45.2018.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803205-45.2018.4.05.8100 REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, FERNANDO FABRICIO MACHADO PINHEIRO REQUERIDO: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ISABELLA MEMORIA AGUIAR - CE16523 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: THIAGO PROCOPIO AGUIAR - CE26051 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - CE14503 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado nestes autos, na qual as partes demandadas foram intimadas para que adotassem as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização, pelo FNDE, do contrato de FIES do autor, relativamente ao percentual financiado, retificando-o para 100% de cobertura (com bolsa de 50% de PROUNI e os demais 50% financiados pelo Programa FIES), conforme originalmente contratado.

No mais, a CEF deveria providenciar a concretização dos respectivos repasses financeiros à instituição de ensino superior demandada, nos termos da avença pactuada, a partir do semestre 2016.2, relativamente à parcela do FIES. À instituição de ensino caberia efetivar a matrícula do autor. Em petição de Id. 169437973, o Sr. FERNANDO FABRÍCIO MACHADO PINHEIRO, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, informou que logrou êxito em concluir o aditamento de dilatação referente ao período de 2020.2 e validar o documento de regularidade.

Pugnou pela intimação das requeridas para adoção imediata das providências ainda pendentes para assegurar o retorno às aulas e a conclusão da graduação pela parte autora. Veio a EDUCADORA SETE DE SETEMBRO IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. informar em petição de Id. 174370255 que a instituição adotou todas as providências que lhe competiam para viabilizar a regularização do semestre 2020.2, de modo que a conclusão do aditamento e o consequente repasse dos recursos do FIES encontram-se condicionados à confirmação do procedimento pelo próprio autor.

Afirmou que, embora o aditamento tenha sido disponibilizado no SISFIES/SIFESWeb desde 26/06/2026, permanecendo em situação de "Pendente de Confirmação", o autor, apesar de devidamente comunicado para realizar a confirmação eletrônica, não concluiu o procedimento até a presente data. Na petição juntada em Id. 178240576, o FNDE veio requerer a juntada dos documentos anexados em Id. 178240577, 178240578, 178240579 e 178240580, que, segundo o requerido, demostram as providências tomadas pela autarquia, dentro de suas responsabilidades, para cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, intime-se o exequente FERNANDO FABRÍCIO MACHADO PINHEIRO acerca dos documentos juntados pelo FNDE em Id. 178240577, 178240578, 178240579 e 178240580, bem da petição juntada em Id. 174370255 pela EDUCADORA SETE DE SETEMBRO IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA., devendo concluir o procedimento, conforme detalhado pela instituição na referida petição. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. Expedientes necessários.