0803206-80.2016.4.05.8300

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Sentença · Homologação

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Instada a se manifestar, a União, por meio do Parecer Técnico nº 00589/2025/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/SGC (anexado ao id. 130321195), manifestou sua concordância expressa com os cálculos da Contadoria (id. 130321194). Vieram os autos conclusos. Da Habilitação Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Verifica-se que foram juntadas aos autos certidão de óbito (id 99187471), declaração de inexistência de dependentes, emitida pelo Ministério da Saúde (id 99187473) e declaração de únicos herdeiros (id 99187479).

Fixadas tais premissas e diante da documentação carreada aos autos, homologo o pedido de habilitação formulado ao id 99187455 por AUXILIADORA BEZERRA BANDEIRA SANTOS, CLÁUDIO BEZERRA BANDEIRA e VERÔNICA BEZERRA BANDEIRA DA SILVA na condição de herdeiros, que receberão, em cotas iguais (1/3), os valores não auferidos em vida pela falecida servidora MARIA DO CARMO BEZERRA RAMOS. Ressalto que os herdeiros ora habilitados respondem civil e penalmente tendo em vista as declarações prestadas em juízo.

Da homologação dos valores Diante da convergência entre o parecer do órgão auxiliar deste Juízo (Contadoria) e a concordância expressa da parte executada, não restam dúvidas quanto à correção do montante apurado. O valor remanescente de R$ 21.983,83, somado ao que já fora objeto de requisição anterior, totaliza o montante originalmente pretendido pela parte exequente, demonstrando que a impugnação da União, no ponto controvertido, não deve prosperar.

No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que são devidos honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, ressalvada a hipótese de execução contra a Fazenda Pública que não tenha sido objeto de impugnação (art. 85, §7º). No caso, houve impugnação parcial. Uma vez que a União ofereceu resistência ao valor agora homologado, e restando vencida quanto à diferença entre o valor que entendia devido (R$ 63.225,56) e o valor final reconhecido (R$ 85.209,41), deve arcar com a verba honorária sobre a diferença.

Diante do exposto: HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 85769592), fixando o valor remanescente da execução em R$ 21.983,83 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total ora homologado e o valor inicialmente reconhecido pela executada em sua impugnação (ou seja, sobre a base de cálculo de R$ 21.983,85), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios, destacando-se, inclusive, os honorários contratuais, caso haja, nos autos, expressa autorização dos exequentes/substituídos. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)