Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803206-93.2019.4.05.8100
AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
1. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente, com os quais concordou expressamente a UNIÃO FEDERAL e tacitamente o ESTADO DO CEARÁ.
2. Expeçam-se as competentes RPVs de honorários sucumbenciais.
3. Intimem-se as partes acerca das RPVs expedidas,devendo o ESTADO DO CEARÁ depositar os valores necessários para liquidação do requisitório de sua responsabilidade,no prazo de 60 dias. 4 Nada havendo a opor, transmita-se a RPV de responsabilidade da UNIÃO FEDERAL ao TRF5, com as cautelas de estilo; Expedientes necessários. Data do sistema.