0803208-50.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0803208-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: HUMBERTO AZEVEDO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CELIA DINIZ PEDROZA, JOAO MARIO CORREIA DE ARAUJO, JOAQUIM SANTINO DE FIGUEIREDO DUTRA, ROMULO MARTINS GOMES, MELSON ROBERTO MULATINHO DE SOUZA, ALBANIA PINTO PEDROSA, ALBERTO PONTES ALEXANDRE, LUIZ ANTONIO WANDERLEY DOMINGUES, ANA CATARINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela sociedade de advogados Claudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados contra o despacho que determinou ao Banco do Brasil a liberação dos honorários contratuais retidos em favor de Estêvão e Pinheiro Advogados Associados, conforme indicação constante do requisitório. Intimada a sociedade Estêvão e Pinheiro Advogados Associados para se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, transcorreu in albis o prazo em 29/05/2026.

Decido. Os embargos não merecem acolhimento. O despacho embargado limitou-se a esclarecer dúvida operacional suscitada pelo Banco do Brasil quanto ao destinatário dos honorários contratuais retidos, determinando a liberação em favor da sociedade indicada no requisitório de nº 2020.83.00.003.201342, vinculado à RPV2744030-PE. Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Além disso, a discussão relativa à titularidade dos honorários contratuais não comporta reabertura da fase executiva, já declarada satisfeita e extinta, especialmente quando a decisão anterior que reconheceu a satisfação da obrigação e determinou o arquivamento dos autos restou alcançada pela preclusão. Acrescente-se que, conforme comunicação encaminhada pelo Banco do Brasil, os valores relativos aos honorários já foram liberados para levantamento pelos respectivos beneficiários, o que reforça a ausência de utilidade prática na providência pretendida nestes autos.

Eventual controvérsia entre sociedades de advogados acerca da titularidade ou rateio de honorários contratuais deverá ser deduzida em via própria, não cabendo sua resolução incidental neste cumprimento de sentença coletiva já satisfeito.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo, conforme já determinado. Intimem-se.

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SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0803208-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: HUMBERTO AZEVEDO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CELIA DINIZ PEDROZA, JOAO MARIO CORREIA DE ARAUJO, JOAQUIM SANTINO DE FIGUEIREDO DUTRA, ROMULO MARTINS GOMES, MELSON ROBERTO MULATINHO DE SOUZA, ALBANIA PINTO PEDROSA, ALBERTO PONTES ALEXANDRE, LUIZ ANTONIO WANDERLEY DOMINGUES, ANA CATARINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Preliminarmente, proceda a Secretaria a habilitação do ESTEVÃO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-29), para fins de intimação deste despacho. Após, intime-se a mencionada pessoa jurídica para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos pela Sociedade de Advogados CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS, CNPJ 24.***.***/0001-36, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023 do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos..

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803208-50.2016.4.05.8300

REQUERENTE: HUMBERTO AZEVEDO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO e outros ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

COM FORÇA DE OFÍCIO Foi acostado o malote digital encaminhado pelo Banco do Brasil, suscitando dúvida em relação a liberação dos honorários contratuais retidos. Remeta-se o presente despacho para o banco depositário para que libere os honorários contratuais para o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: ESTÉVÃO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-29), conforme consta no requisitório de nº nº 2020.83.00.003.201342 do autor Humberto Azevedo de Albuquerque Montenegro (RPV2744030-PE).

Aguarde-se a preclusão da decisão de Embargos de Declaração prolatada no dia 10/03/2026. Na ausência de recurso, devolvam-se os autos para o arquivo.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803208-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: HUMBERTO AZEVEDO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CELIA DINIZ PEDROZA, JOAO MARIO CORREIA DE ARAUJO, JOAQUIM SANTINO DE FIGUEIREDO DUTRA, ROMULO MARTINS GOMES, MELSON ROBERTO MULATINHO DE SOUZA, ALBANIA PINTO PEDROSA, ALBERTO PONTES ALEXANDRE, LUIZ ANTONIO WANDERLEY DOMINGUES, ANA CATARINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 141066901, que determinou a liberação dos valores depositados em RPV em favor da sucessora habilitada, reconheceu a preclusão da decisão anteriormente proferida no ID 128544263 e declarou encerrada a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no decisum, sob o argumento de que não teria havido apreciação de pedido relativo a honorários advocatícios decorrentes da fase executiva.

Instada a se manifestar, a parte requerida pugnou pela rejeição dos embargos.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso dos autos, verifica-se que a decisão anteriormente proferida sob o ID 128544263, datada de 05/11/2025, após examinar os elementos constantes do processo, reconheceu que todos os valores decorrentes dos requisitórios expedidos haviam sido devidamente pagos, determinando, por conseguinte, o encerramento da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo.

Importa destacar que a parte exequente foi cientificada da referida decisão, tendo inclusive apresentado petição nos autos consignando expressamente sua ciência quanto ao referido pronunciamento judicial, oportunidade em que apenas requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para fins de liberação do crédito constante na RPV. Todavia, não foram opostos embargos de declaração nem interposto qualquer recurso contra aquela decisão no prazo legal.

Assim, decorrido o prazo recursal sem impugnação, operou-se a preclusão temporal, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, tornando-se estável o pronunciamento judicial que declarou a satisfação da obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença. Com efeito, estabelece o art. 507 do CPC que é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Nesse contexto, a decisão posterior de ID 141066901 limitou-se a reconhecer expressamente a preclusão da decisão anteriormente proferida, bem como a dar cumprimento às determinações nela contidas, determinando a liberação dos valores depositados e reiterando o encerramento da fase executiva. Trata-se, portanto, de decisão meramente reiterativa e de impulso processual, que não inaugurou nova análise da controvérsia nem introduziu situação jurídica distinta da já estabelecida anteriormente.

Decisões dessa natureza, que apenas reproduzem ou executam pronunciamento anterior já estabilizado, não têm o condão de reabrir prazo recursal, sob pena de esvaziamento do instituto da preclusão. Assim, eventual alegação de omissão quanto a pedido de honorários deveria ter sido oportunamente suscitada mediante embargos de declaração dirigidos à decisão que efetivamente extinguiu o cumprimento de sentença.

A ausência de impugnação tempestiva àquela decisão impede que a parte, por meio de embargos opostos contra decisão posterior meramente reiterativa, busque rediscutir matéria já alcançada pela preclusão. Ressalte-se, ainda, que a própria conduta processual da parte embargante revela comportamento incompatível com a intenção de impugnar o referido pronunciamento judicial, uma vez que, após declarar ciência da decisão que extinguiu a execução, limitou-se a aguardar a liberação dos valores constantes da requisição de pagamento, circunstância que evidencia aceitação prática do conteúdo decisório, configurando hipótese de preclusão lógica.

Ademais, reconhecida a satisfação integral da obrigação e encerrada a fase executiva com fundamento no art. 924, II, do CPC, eventual pretensão acessória relativa a honorários da execução deveria ter sido deduzida ou questionada antes da estabilização da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, não sendo admissível reabrir a discussão após consumada a preclusão. Desse modo, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, evidenciando-se que os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de rediscutir matéria já definitivamente apreciada, finalidade incompatível com a natureza integrativa desse recurso.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803208-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: HUMBERTO AZEVEDO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CELIA DINIZ PEDROZA, JOAO MARIO CORREIA DE ARAUJO, JOAQUIM SANTINO DE FIGUEIREDO DUTRA, ROMULO MARTINS GOMES, MELSON ROBERTO MULATINHO DE SOUZA, ALBANIA PINTO PEDROSA, ALBERTO PONTES ALEXANDRE, LUIZ ANTONIO WANDERLEY DOMINGUES, ANA CATARINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

COM FORÇA DE OFÍCIO Considerando a preclusão da decisão prolatada no ID 128544263 - 05/11/2025, determino que o Banco do Brasil libere todos os valores contidos requisitório de nº 2020.83.00.003.201342 do autor Humberto Azevedo de Albuquerque Montenegro (RPV2744030-PE) para a Sra. MARIA JOSÉ MONTENEGRO, CPF 026.***.***-83, na qualidade viúva/sucessora habilitada, devendo ainda liberar o percentual de 20% dos honorários contratuais retidos para o seu beneficiário.

Remetida esta decisão com força de ofício via malote digital, considerando que já foram pagos todos os valores dos requisitórios expedidos neste feito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924 II, do CPC, de modo que determino a remessa dos autos ao arquivo, com a devida baixa.