0803218-76.2016.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803218-76.2016.4.05.8500 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MM FARMA - COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249

SENTENÇA

Cuida-se de execução fiscal ou cumprimento de sentença em que houve o pagamento integral de seu objeto . Fundamentação. Nos termos do art. 924, II do CPC/2015, a execução ou cumprimento de sentença deve ser extinto(a) pela satisfação da obrigação. Dispositivo.

1.

Ante o exposto, extingo o processo por força de satisfação do crédito em cobrança.

2. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios.

3. Liberem-se imediatamente eventuais constrições aqui efetivadas e, ante a patente ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 60.09-A