0803249-33.2015.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0803249-33.2015.4.05.8500 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740

DESPACHO

Aplico a Súmula nº 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com a despesa de ressarcimento dos honorários periciais que foram adiantados pela parte adversa. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, assim, o MPF não arca com o pagamento de honorários periciais em ações civis públicas, não prevalecendo a regra geral do art. 91 do CPC/2015.

Assim, intimar a União para promover o depósito do valor dos honorários, conforme comprovante de depósito da CHESF de id. 4058500.116754, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada do documento comprobatório, dar vista à CHESF por 05 dias. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal da 1ª Vara