0803254-09.2020.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803254-09.2020.4.05.8200

REQUERENTE: ANTONIO UELITON DE SOUSA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR - PB16438 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO - PB19653 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MATHEUS AUGUSTO BATISTA RIBEIRO - PB22437

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. De início:

I - tratando-se de condenação líquida em sede de Juizado Especial ("É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Precedentes" - AgInt no AREsp n. 2.047.093/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022), não há que se falar em aplicação do rito cumprimento de sentença previsto no art. 535 do CPC quanto à condenação em favor da parte autora, não havendo espaço para apresentação de cálculos por ela para fins de intimação da parte ré para pagamento;

II - razão pela qual reconsidero o despacho do id. 102419116 e não conheço da petição inicial de cumprimento da obrigação de pagar do id. 102419264 nem da impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar do id. 102419264.

2. Por outro lado, tendo em vista que os cálculos da Contadoria Judicial do id. 102419418 atendem ao determinado na decisão do id. 102419448 e que houve concordância da parte exequente e da parte executada com eles (ids. 102419590 e 10241950), homologo os cálculos da Contadoria judicial do id. 102419418.