0803361-45.2023.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803361-45.2023.4.05.8201 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE, MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: WALCIDES FERREIRA MUNIZ - PB3307 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PEDRO PAULO CARNEIRO DE FARIAS NOBREGA - PB16932 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RONALDO GONCALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO - PB23260 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCUS AURELIO DE HOLANDA TORQUATO - PB25953-B INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA/RÉ intimada do ato judicial constante no ID126032699.

"6. Formalizada a indisponibilidade de ativos financeiros após o fim do ciclo de ordens reiteradas no sistema SISBAJUD, com a devida certificação pormenorizada pela secretaria, INTIME-SE o EXECUTADO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC).

Caso não haja manifestação tempestiva, a indisponibilidade de ativos financeiros será automaticamente convertida em penhora, com a devida transferência para uma conta judicial específica (art. 854, § 5º, do CPC), ficando desde já intimado da penhora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11 c/c art. 841, ambos do CPC)." Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Servidor(a) (ASSINADO ELETRONICAMENTE)