Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803402-63.2019.4.05.8100
AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, SANDRA SUERLI DE MELO LIMA REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL
DESPACHO 1.HOMOLOGO os cálculos da exequente, em face das anuências tácitas da UNIÃO FEDERAL do ESTADO DO CEARÁ. 2.Expeçam-se os requisitórios de pagamento,intimem-se as partes acerca dos requisitórios expedidos.
3. Nada havendo a opor, intime-se o ESTADO DO CEARÁ para depositar os valores necessários para liquidação da RPV,no prazo de 60 dias desse despacho. Expedientes necessários