0803454-46.2018.4.05.0000

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803454-46.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBATEGUARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

EMENTA

EMENTA: RETORNO DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ADPF Nº 528/DF. TEMA 1256/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. Autos que retornam do STF para aplicação da tese firmada no RE 1.428.399/PE, submetido ao regime da repercussão geral e afetado ao Tema 1256, segundo a qual é inconstitucional a utilização de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais, embora seja admitido o emprego dos juros de mora incidentes sobre a condenação para essa finalidade.

2. No julgamento, este Órgão Julgador negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que negou o destaque dos honorários advocatícios contratuais, sob fundamento de que "em razão da recente manifestação do STF, é vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Município de Ibateguara decorrentes de complementação de verbas do FUNDEF" (id. 8647615). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela edilidade, no id. 8647486.

3. No julgamento da ADPF 528, o Pleno do STF firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a utilização de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. A Corte assentou que a verba principal possui vinculação constitucional específica, destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, razão pela qual não pode sofrer retenção para custear contratação privada de advogados.

4. Por outro lado, o STF reconheceu que essa vedação não alcança os juros de mora incidentes sobre a condenação. Tais encargos possuem natureza jurídica autônoma em relação à verba principal e podem ser destacados para o pagamento dos honorários contratuais devidamente ajustados. Esse entendimento, fixado na ADPF 528, foi reafirmado no RE 1.428.399/PE, submetido à repercussão geral sob o Tema 1256, e deve ser aplicado ao caso concreto.

5. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibateguara providos para, nos termos do que restou decidido na ADPF nº. 528/DF pelo STF, ratificado na tese firmada sob o Tema 1256, reconhecer a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento com destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre o montante relativo a juros moratórios. [12]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803454-46.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBATEGUARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Autos que retornam do STF para aplicação da tese firmada no RE 1.428.399/PE, submetido ao regime da repercussão geral e afetado ao Tema 1256, segundo a qual é inconstitucional a utilização de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais, embora seja admitido o emprego dos juros de mora incidentes sobre a condenação para essa finalidade.

No julgamento, este Órgão Julgador negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que negou o destaque dos honorários advocatícios contratuais, sob fundamento de que "em razão da recente manifestação do STF, é vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Município de Ibateguara decorrentes de complementação de verbas do FUNDEF" (id. 8647615). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela edilidade, no id. 8647486.

É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento. [12]

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803454-46.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBATEGUARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): No julgamento da ADPF 528, o Pleno do STF firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a utilização de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. A Corte assentou que a verba principal possui vinculação constitucional específica, destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, razão pela qual não pode sofrer retenção para custear contratação privada de advogados.

Por outro lado, o STF reconheceu que essa vedação não alcança os juros de mora incidentes sobre a condenação. Tais encargos possuem natureza jurídica autônoma em relação à verba principal e podem ser destacados para o pagamento dos honorários contratuais devidamente ajustados. Esse entendimento, fixado na ADPF 528, foi reafirmado no RE 1.428.399/PE, submetido à repercussão geral sob o Tema 1256, e deve ser aplicado ao caso concreto.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Município de Ibateguara para, nos termos do que restou decidido na ADPF nº. 528/DF pelo STF, ratificado na tese firmada sob o Tema 1256, reconhecer a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento com destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre o montante relativo a juros moratórios. É como voto. [12]

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803454-46.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBATEGUARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.