Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803475-40.2016.4.05.8100 AUTOR: MARIA DAS DORES DE MOURA SILVA e outros REU: UNIÃO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal, Dra. KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA, e com base no art. 203, § 4º, CPC, fica determinada a intimação das partes acerca do requisitório expedido, conforme ofício de ID 166342874. Nada havendo a opor, transmita-se o referido requisitório ao TRF5, com as cautelas de estilo.