0803521-34.2013.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803521-34.2013.4.05.8100 AUTOR: MANOEL RODRIGUES FREIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZA ROSA OLIVEIRA LIMA - CE21025 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a exequente busca o pagamento a título de honorários advocatícios em face da União Federal e do Estado do Ceará. A União não ofertou impugnação por concordar com o valor executado, tendo, inclusive, efetivado o pagamento do débito por meio do requisitório RPV2026.81.0000.006.500074.

O Estado do Ceará, por sua vez, somente efetuou o depósito judicial do valor devido por força do requisitório RPV2026.81.0000.006.500075 após determinação deste Juízo no despacho id. 171538451, conforme comprovante anexado no id. 173774818 - conta 1562.005.***.***-24-9. A exequente requer, então, o levantamento dos valores depositados por meio de transferência eletrônica para a conta indicada no id. 174858051.

É o breve relato.

Decido. Os valores depositados em conta por crédito de RPV ficam disponíveis ao titular do requisitório, bastando seu comparecimento com documento de identificação à qualquer agência bancária da instituição depósitária - no caso, o Banco do Brasil, conforme a certidão de quitação id. 162686841. Assim, não há necessidade de determinação de transferência dos valores para a conta do titular do crédito nela inscrito, no que se refere ao Requisitório 2026.81.0000.006.500074, depositado pela União.

Quanto ao depósito realizado pelo Estado do Ceará, faz-se necessária a expedição de alvará judicial, visto que a conta operação 005 fica à disposição do Juízo da Execução, não do beneficiário.

Ante o exposto, decido:

1 - Revogo a parte final do despacho id. 171538451, o qual determinara a expedição de alvará judicial para levantamento da RPV2026.81.0000.006.500074 - RPV4199172-CE, diante na desnecessidade dessa providência;

2 - DEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor total depositado pelo Estado do Ceará na conta n. 1562.005.***.***-24-9 em favor da exequente LUIZA ROSA OLIVEIRA LIMA - OAB CE21025 - CPF: 617.***.***-68, facultando-se à instituição bancária (CAIXA) a transferência eletrônica para a conta de titularidade da beneficiária indicada no id. 174858051, a saber: Titular: LUIZA ROSA OLIVEIRA LIMA CPF: 617.***.***-68 Instituição Financeira: Banco do Brasil S/A (Código 001); Agência: 1041-3; Conta Corrente: 210025-8.

Em seguida, encaminhe-se o alvará expedido via Malote Digital e intime-se a beneficiária acerca do envio, informando-a o número do código de rastreabilidade do expediente. Cumpridas essas determinações, v-me conclusos para extinção da execução. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo.