0803576-29.2020.4.05.8200

Intimação

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ABASTEÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Advogados

IGOR ROMERO MARQUES AVILA (OAB 26815/PE), LEANDRO ALVES DOS SANTOS (OAB 44655/DF), GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 77305/DF), WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA (OAB 18566/DF), JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado aplica, de forma extensiva, a tese firmada no Tema 1.079 do STJ às contribuições destinadas não apenas ao Sistema "S", mas também ao Salário-Educação e às demais entidades (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI), por identidade de razão jurídica, mesmo que não expressamente mencionadas no julgamento vinculante.

4. Não se verifica omissão no julgado, pois a fundamentação apresentada esclarece que não é possível manter o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, se reconhecida a revogação de seu caput, dada a subordinação lógica e técnica entre os dispositivos.

5. O acórdão embargado menciona precedentes da própria 5ª Turma e o voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques no Tema 1.079/STJ, os quais corroboram a aplicação ampliada da tese às demais contribuições a terceiros.

6. De acordo com a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes se já tiver encontrado fundamento suficiente para decidir a causa.

7. Para fins de prequestionamento, é imprescindível a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso, pois os embargos consistem em mero inconformismo com o julgamento desfavorável.

IV.

DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração não acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.950/1981, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF-3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, Tema 1.079, voto-vista Min. Mauro Campbell Marques. GS15

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803576-29.2020.4.05.8200

APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE033753-D ADVOGADO do(a)

APELANTE: IGOR ROMERO MARQUES AVILA - PE26815 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - DF77305-A

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos ABASTEÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (impetrante) contra acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O referido acórdão, nos autos do mandado de segurança, negou provimento à apelação apresentada pela impetrante. O acórdão embargado manteve a sentença de primeiro grau que, denegou a segurança pleiteada. A impetrante busca a observância do limite de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições relativas ao Salário-Educação e daquelas destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI), bem como às entidades privadas do Sistema "S" (SENAI, SESI, SESC e SENAC).

Pleiteia, ainda, o direito à repetição do alegado indébito tributário referente aos valores supostamente recolhidos em excesso. O acórdão fundamentou-se na aplicação extensiva da tese firmada no Tema 1.079 do STJ, que declarou a revogação do teto de vinte salários mínimos para as contribuições do Sistema "S". A embargante alega que houve omissão quanto à ausência de pronunciamento específico do STJ sobre as contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI e salário-educação.

Sustenta que: (i) a tese do Tema 1.079/STJ limita-se exclusivamente às contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC e SENAC); (ii) permanece controvertida a questão jurídica sobre limitação da base de cálculo das demais contribuições destinadas a terceiros, inexistindo pronunciamento vinculante; (iii) o tribunal não está vinculado a entendimento predefinido sobre essas outras contribuições, podendo julgar livremente conforme seu convencimento; (iv) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar os fundamentos específicos sobre a manutenção da limitação do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 para as contribuições não compreendidas na tese do STJ; (v) houve violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) por não demonstrar como o caso se enquadraria às razões de decidir do Tema 1.079.

A União (Fazenda Nacional) não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803576-29.2020.4.05.8200

APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE033753-D ADVOGADO do(a)

APELANTE: IGOR ROMERO MARQUES AVILA - PE26815 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - DF77305-A

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presentes na decisão judicial. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses legais que justificariam o acolhimento do recurso, constituindo os embargos mera manifestação de inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento.

Com efeito, o acórdão concluiu que o entendimento do STJ sobre a revogação do teto de 20 salários-mínimos aplica-se não apenas às contribuições sociais destinadas a entidades privadas integrantes do Sistema "S", mas também às demais contribuições sociais devidas a título de Salário-Educação e àquelas destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI), "por idêntica razão jurídica, e ainda que não mencionadas na tese final".

O voto esclareceu que não é possível sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 mantendo-se o seu parágrafo único, pois a técnica legislativa estabelece que os parágrafos subordinam-se ao artigo principal. Foram citados precedentes desta 5ª Turma confirmando esse entendimento, além do voto-vista do Min. Mauro Campbell Marques no Tema 1.079, que abordou especificamente das demais contribuições.

Convém destacar que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.)

Registre-se, por fim, que mesmo para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Contudo, como demonstrado, tal situação não se verifica no presente caso.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803576-29.2020.4.05.8200

APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE033753-D ADVOGADO do(a)

APELANTE: IGOR ROMERO MARQUES AVILA - PE26815 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - DF77305-A

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NÃO ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da assinatura eletrônica. Gisele Chaves Sampaio Alcântara Desembargadora Federal Relatora

Órgão

Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ABASTEÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Advogados

IGOR ROMERO MARQUES AVILA (OAB 26815/PE), GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 77305/DF), WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA (OAB 18566/DF), JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE)