0803591-62.2015.4.05.8300

• GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO
  OAB/PE 16295cpf779.***.***-91Mostrar
• EROMIR MOURA BORBA JUNIOR
  OAB/PE 21374

Intimação

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO

Advogados

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO (OAB 16295/PE), EROMIR MOURA BORBA JUNIOR (OAB 21374/PE)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ÚNICOS E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCABIMENTO. PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, oriundo da "AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO", indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária do Executado, ora agravante, JORGE LUIZ ARRUDA DE SANTANA, considerando não haver sido comprovada a alegação de que tais valores seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833, do CPC.

2. A agravante comprovou a origem dos valores bloqueados na conta do Bradesco como sendo decorrentes de saldo de salários de meses anteriores e que, nos termos da jurisprudência desta 3ª Turma "O saldo remanescente se mantém abrangido pela natureza alimentar, de modo a lhe garantir a impenhorabilidade. De fato, essa retirada da garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, sem respaldo em lei, não se mostra medida adequada, especialmente porque a simples não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do devedor e de sua família.

Essa "sobra", na verdade, pode ser simplesmente fruto de planejamento financeiro, de um comportamento que evidencie a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos (PROCESSO: 08101725920184050000, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2018). No mesmo sentido: PROCESSO: 08012788920214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021.

3. Aplica-se à hipótese dos autos o entendimento de que "É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014)." (AgInt no REsp 1912863/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 25/11/2021). No mesmo sentido, o STJ também decidiu que "A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras." (AgInt no AREsp 1765059/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021).

4. As pesquisas realizadas através do SISBAJUD não localizaram outros ativos financeiros em nome do agravante, além dos valores bloqueados, que são inferiores a 40 salários mínimos. Além disso, reforça tal conclusão o fato de o mesmo ter realizado um empréstimo pessoal após o bloqueio, alegadamente para fazer frente às despesas de manutenção da família.

5. Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 08138394820214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022) No caso concreto, foram bloqueados valores em contas administradas pelas instituições financeiras: Banco Bradesco e Nubank, esse último apenas em valores ínfimos (id 109630888). Instado a comprovar a natureza do numerário depositado, juntou extrato da referida conta relativos aos meses de dezembro/2025, janeiro e fevereiro/2026, assinalando que neles constam depositados seus proventos de aposentadoria (ids 149437989, 149437990 e 149437991: de fato, créditos oriundos do INSS em 02/12/25, 27/01/26 e 24/02/26).

Ademais, observo que as tentativas de bloqueio não lograram atingir o valor integral do débito, por insuficiência de saldo, o que demonstra que os valores penhorados são os únicos atualmente depositados em contas nas instituições financeiras pátrias, ou seja, que são a única reserva monetária mantida pelo executado.

Do exposto, defiro o pedido formulado, para determinar o desbloqueio dos valores constritos nos autos. Frustradas tais medidas, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito

Intime-se.

Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônica