0803597-33.2014.4.05.8000

Agosto 20261 evento

1. 24 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Federal AL

   Classe

   EMBARGOS à EXECUÇÃO

   Destinatários

   MUNICIPIO DE BATALHA, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

   Advogados

   ADRIANO CASTRO E DANTAS (OAB 29138/GO), BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)

   PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0803597-33.2014.4.05.8000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE BATALHA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138

   DECISÃO

   Trata-se de embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Ids. 85568111 e 85567520), pela UNIÃO (Id. 85567095) e por CASTRO E DANTAS ADVOGADOS (Id. 85567518), em face da decisão de Id. 85567897, que arbitrou os honorários sucumbenciais devidos nos presentes embargos à execução. A União manifestou concordância com os embargos de declaração opostos por Monteiro e Monteiro Advogados (Id. 85567779).

   Decido. Assiste razão aos embargantes MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Com efeito, a decisão embargada consignou que a execução da verba honorária deveria ocorrer nos autos da execução principal. Todavia, conforme apontado nos aclaratórios e reconhecido pela própria União, a condenação em honorários foi fixada nos presentes embargos à execução, sendo facultado ao advogado promover o respectivo cumprimento de sentença nos próprios autos em que arbitrada a verba honorária, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 e do art. 516 do CPC.

   Trata-se, portanto, de correção que se impõe, a fim de adequar a decisão ao regime jurídico aplicável, sem qualquer alteração do arbitramento dos honorários propriamente dito. Diversamente, os embargos opostos pela União e por CASTRO E DANTAS ADVOGADOS não merecem acolhimento. No que se refere aos embargos da União (Id. 85567095), a decisão embargada foi expressa ao adotar como parâmetro a legislação vigente à época do arbitramento dos honorários, entendimento que permanece hígido.

   A pretensão da embargante consiste, em verdade, na rediscussão do critério jurídico adotado pelo Juízo, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. De igual modo, não prosperam os embargos opostos por CASTRO E DANTAS ADVOGADOS (Id. 85567518). A decisão embargada reconheceu expressamente que houve excesso de execução, concluindo que esse excesso constitui a exata medida da sucumbência da União e, por conseguinte, do proveito econômico a ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios.