0803699-07.2018.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803699-07.2018.4.05.8100

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MONTEIRO COELHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HELDER LIMA DE LUCENA - CE7195 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JORGE LINS LOPES DA CRUZ - CE26091

REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

DECISÃO

O caso dos autos é de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o qual condenou o DNOCS a efetuar o pagamento da "Complementação Salarial" de que trata o Decreto-Lei n° 2.438/88 e a Lei n° 11.314/2006 paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", de acordo com a nova estrutura de cálculo fixada no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, observando, no tocante a sua atualização, o disposto no parágrafo único do art. 14 da referida Lei, bem como condenou o DNOCS ao pagamento das parcelas em atraso observando a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre tais valores juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar da data em que é devida cada parcela mensal, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação nos termos do art. 85,§3°, I, do CPC e verba recursal, nos termos da sentença transitada em julgado com Id de nº 4058100.14542587, 4058100.15206424 e 4050000.30075334..

A parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença da obrigação DE FAZER, a qual foi devidamente cumprida e extinta nos termos do art. artigos 924, II, do Código de Processo Civil, como se denota na decisão com Id de nº 121556767. Posteriormente, o exequente cobrou o montante de (quinhentos e trinta mil e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), referentes às parcelas atrasadas (obrigação DE PAGAR), conforme memória de cálculos com Id de nº 110832723.