0803717-78.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803717-78.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ELIENE MARTINS FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA - PE32582

REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

SENTENÇA (scm) Cuida a hipótese de cumprimento de sentença/execução em que restou comprovado o pagamento.

Diante do exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com baixa. 12ª Vara Federal SJPE (Documento datado e assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803717-78.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ELIENE MARTINS FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA - PE32582

REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

DESPACHO 1.Intime-se a requerente acerca da petição do IFPE (ID 130370672), que noticia o valor atualizado dos honorários a que tem direito. Havendo concordância da requerente com o valor a ser retido, sem mais delongas, oficie-se ao Banco do Brasil para que, do valor do precatório nº 2024.83.00.012.210051, depositado à disposição deste Juízo, converta em renda, em favor do IFPE, a quantia de R$ 959,37 (11/2025), conforme informado, devendo o depósito ser efetuado em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, CNPJ 26.***.***/0001-01.

Quanto ao saldo remanescente, inclusive o valor dos honorários contratuais, proceda-se à liberação em favor dos beneficiários. Defiro o pedido de ID 130715561. Transfira-se o valor pertencente à beneficiária Eliene Martins Ferreira, CPF: 164.***.***-67, para sua conta na Caixa Econômica Federal, Agência: 0047, Conta Corrente: 597364958-6. Encaminhe a Secretaria cópia do presente despacho, pelo Malote Digital, dispensando-se a confecção de ofício.

2. Por fim, intime-se a exequente para dizer sobre a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que seu silêncio será interpretado como pela satisfação da execução. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Cumpra-se. (scm)

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803717-78.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ELIENE MARTINS FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA - PE32582

REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

DESPACHO

COM FORÇA DE OFÍCIO Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Intime-se o IFPE para, no prazo de 5(cinco) dias, trazer aos autos o valor atualizado e os dados para conversão em renda, tendo em conta a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, fixados na decisão ID 114503484. Com a informação, oficie-se ao Banco do Brasil, para, do valor do precatório nº 2024.83.00.012.210051, que se encontra depositado à disposição do Juízo, providenciar a conversão em renda, em favor do INSS, da quantia eventualmente informada, devendo o saldo restante, bem como o valor dos honorários contratuais, se houver, serem liberados em favor dos beneficiários.

2. Por fim, intime-se a exequente para dizer sobre a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que seu silêncio será interpretado como pela satisfação da execução. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Cumpra-se. (scm)