0803774-52.2023.4.05.8300

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803774-52.2023.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: HERACLIO MORAES DO REGO JUNIOR ADVOGADO do(a)

APELADO: NATALIA ALVES DA SILVA MARINHO - PE51648

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA.

DECISÃO

DEFINITIVA EM REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E IMEDIATA DO PARADIGMA. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão da RMI da aposentadoria da parte autora, no sentido de aplicar a regra definitiva inserta no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, incluindo no cálculo todas as contribuições vertidas pela parte autora ao longo da vida, mormente as anteriores a julho de 1994.

2. Aduz a embargante que a decisão embargada foi omissa na apreciação do conjunto normativo incidente ao caso, tornando necessária a oposição destes embargos para aprimoramento da prestação jurisdicional, com o enfrentamento de todas as questões legais.

3. As decisões proferidas pelos Tribunais Superiores são de observância imediata, não sendo, portanto, necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, vez que são dotados de caráter vinculante e obrigatório.

4. O Supremo Tribunal Federal concluiu definitivamente, em 25/11/2025, o julgamento dos embargos de declaração tanto no Tema 1.102 quanto nas ADIs 2.110 e 2.111. Com o encerramento da prestação jurisdicional pela Corte, a matéria restou definitivamente pacificada, o STF expressamente reconheceu a superação da tese do Tema 1.102 (revisão da vida toda), afastando a possibilidade de revisão do cálculo do salário-de-benefício na forma da regra permanente estabelecida pelo art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999.

5. A Vice-Presidência desta Corte acentuou que, "a Suprema Corte, em análise de novos embargos de declaração opostos pela CNTM na ADI 2.111, acolheu-os em parte, para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF".

6. Também ficou estabelecida a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que, por meio de ações judiciais ainda pendentes de conclusão até a referida data, buscavam a revisão da vida toda.

7. Inexiste direito subjetivo do segurado à aplicação da regra definitiva em detrimento da regra de transição. A sentença recorrida e o acórdão embargado estão em desconformidade com a orientação final firmada pelo STF, impondo-se a adequação dos julgados ao que restou decidido pelas Cortes Superiores.

8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente a ação.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803774-52.2023.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: HERACLIO MORAES DO REGO JUNIOR ADVOGADO do(a)

APELADO: NATALIA ALVES DA SILVA MARINHO - PE51648

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão da RMI da aposentadoria da parte autora, no sentido de aplicar a regra definitiva inserta no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, incluindo no cálculo todas as contribuições vertidas pela parte autora ao longo da vida, mormente as anteriores a julho de 1994.

Aduz a embargante que a decisão embargada foi omissa na apreciação do conjunto normativo incidente ao caso, tornando necessária a oposição destes embargos para aprimoramento da prestação jurisdicional, com o enfrentamento de todas as questões legais. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803774-52.2023.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: HERACLIO MORAES DO REGO JUNIOR ADVOGADO do(a)

APELADO: NATALIA ALVES DA SILVA MARINHO - PE51648

VOTO

A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". Assim os embargos de declaração não são meio próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. Ressalta-se que as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores são de observância imediata, não sendo, portanto, necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, vez que são dotados de caráter vinculante e obrigatório.

Ademais, percebe-se que a solução do caso recorrido enseja a atuação do Relator, que pode, pela sistemática do Código de Processo Civil (art. 932, IV, alínea b, V, alínea b), julgar diretamente, negando provimento ao recurso que for contrário ao entendimento firmado em recursos repetitivos e/ou dando provimento quando a decisão recorrida for contrária ao entendimento firmado em sede de repetitivo. Essa sistemática também deve ser aplicada ao juízo de adequação, por tratar-se de reapreciação do que foi anteriormente ventilado em sede recursal.

O Supremo Tribunal Federal concluiu definitivamente, em 25/11/2025, o julgamento dos embargos de declaração tanto no Tema 1.102 quanto nas ADIs 2.110 e 2.111. Com o encerramento da prestação jurisdicional pela Corte, a matéria restou definitivamente pacificada, o STF expressamente reconheceu a superação da tese do Tema 1.102 (revisão da vida toda), afastando a possibilidade de revisão do cálculo do salário-de-benefício na forma da regra permanente estabelecida pelo art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999.

Ainda, como bem acentuado pela Vice-Presidência desta Corte, "a Suprema Corte, em análise de novos embargos de declaração opostos pela CNTM na ADI 2.111, acolheu-os em parte, para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF".

Também ficou estabelecida a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que, por meio de ações judiciais ainda pendentes de conclusão até a referida data, buscavam a revisão da vida toda. Dessa forma, inexiste direito subjetivo do segurado à aplicação da regra definitiva em detrimento da regra de transição. A sentença recorrida está em desconformidade com a orientação final do STF.

Assim, uma vez que a decisão embargada diverge completamente da orientação firmada pelo Egrégio STF, impõe-se a adequação do julgado ao que restou decidido pelas Cortes Superiores, devendo os embargos de declaração serem conhecidos e providos para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente a ação. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803774-52.2023.4.05.8300

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APELADO: HERACLIO MORAES DO REGO JUNIOR ADVOGADO do(a)

APELADO: NATALIA ALVES DA SILVA MARINHO - PE51648

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto do relator, na forma do relatório constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 08 de junho de 2026. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator