0803798-45.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803798-45.2016.4.05.8100

AUTOR: JOSE ALVES RIBEIRO REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Em petição de id.147806731, a DPU informa que, de fato, a União Federal foi excluída da obrigação de pagar, devendo o cumprimento de sentença prosseguir em relação aos demais entes (Estado do Ceará e o Município de Fortaleza). Assim, considerando que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não ofereceram impugnação ao cumprimento de sentença, expeçam-se os competentes requisitórios, conforme prescrito no art. 535, § 3º, inciso I do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo.