0803798-74.2018.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803798-74.2018.4.05.8100

REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL

REQUERIDO: JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE - CE13189

DESPACHO

NÃO CONHEÇO do pedido de id. 140805839, protocolado nestes autos. Nos termos do art. 674 do CPC cabe ao terceiro possuidor ou proprietário o ajuizamento de embargos de terceiro para garantir a manutenção de seus bens em caso de apreensão judicial, como a penhora, os quais deverão ser distribuídos por dependência e em autos apartados, conforme estabelece o art. 676 do CPC . Os embargos de terceiro devem ser opostos por dependência ao Juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado, e não em petição nos autos da execução, conforme requisito expresso no art. 676 do CPC.

No mais, mantenham-se os arquivados sem baixa. Intimem-se, inclusive o terceiro interessado para fins exclusivos dessa decisão. Maracanaú/CE, na data informada no sistema.