Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803887-51.2024.4.05.8500 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO DA MOTA NUNES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANOEL SILVA GONZALEZ - SE759A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - SE9325
DESPACHO
O(a) executado(a) opõe exceção de pré-executividade alegando que o bem constrito é seu único imóvel e constitui-se em bem de família. Porém, apesar de ter anexado as certidões atualizadas relativas a si (id.108136787), não juntou as certidões atualizadas do Registro de Imóveis do 1º, 5º, 11º e 6º Ofícios da Aracaju/SE relativamente à sua esposa DAYSE RODRIGUES DE SANTANA NUNES. Fica, pois, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte excipiente anexe ao feito as certidões acima descritas.
Advirto que a não apresentação dos documentos acima mencionados importará no não conhecimento da exceção de pré-executividade. 35.05
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803887-51.2024.4.05.8500 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO DA MOTA NUNES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANOEL SILVA GONZALEZ - SE759A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - SE9325 INTIMAÇÃO ..................... c) Intimação do executado(s), por seu procurador ou, em não havendo, pessoalmente (e, de preferência, por via eletrônica, quando por ele autorizada), no sentido de que (i) tome conhecimento da reavaliação, se determinada e já juntada aos autos por ordem expressa deste despacho; (ii) a alienação forçada poderá ser evitada caso procure a Procuradoria respectiva/órgão de arrecadação, providenciando o pagamento ou formalização de parcelamento do débito, a ser comprovado nos autos em até 30 dias (iii) poderão ser impostas sanções processuais, por danos ou por litigância de má-fé, caso não realize o parcelamento no prazo acima consignado para fazê-lo após a designação de data para a alienação judicial. e) A intimação da parte executada quanto ao item 2, "c", pelo prazo de 30 dias.
2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0803887-51.2024.4.05.8500 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 14/08/2025 às 06:47 Incluído no fluxo processual em: 02/12/2025 às 15:57 Aracaju, 2 de dezembro de 2025