0803947-23.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803947-23.2016.4.05.8300

REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LARISSA PINHEIRO QUIRINO - PE31765

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Considerando os malotes digitais/resposta encaminhados pelo Banco do Brasil e acostados no dia 03/09/2026, intime-se a parte exequente para se manifestar-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 5 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberar sobre a extinção do cumprimento de sentença.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803947-23.2016.4.05.8300

REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LARISSA PINHEIRO QUIRINO - PE31765

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

COM FORÇA DE OFÍCIO Considerando a expressa concordância das partes manifestadas nos IDs 183605206 e 183696555, remeta-se para o Banco do Brasil o despacho prolatado no ID 182193801 em que restam esclarecidas as dúvidas suscitadas pelo banco depositário em relação a liberação dos valores dos honorários sucumbenciais, devendo a instituição financeira encaminhar a comprovação da transferência bancária para este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a comprovação da liberação dos valores em favor do patrono do exequente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803947-23.2016.4.05.8300

REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LARISSA PINHEIRO QUIRINO - PE31765

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Em atenção aos esclarecimentos solicitados pelo Banco do Brasil no ID. 182006989, especificamente quanto à incidência dos acréscimos legais sobre o valor dos honorários advocatícios contratuais objeto de levantamento, cumpre esclarecer o alcance da decisão de ID. 178573972. Conforme já decidido nestes autos, foi reconhecida a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre a parcela correspondente aos juros de mora discriminados na conta que originou os valores do precatório em favor do exequente Município de Bom Conselho, observados os limites estabelecidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.483.708/PE e reproduzidos na decisão deste Juízo.

Naquela oportunidade, determinou-se o destaque da verba honorária no percentual de 20% sobre o valor total devido, limitado, contudo, ao montante dos juros de mora incidentes sobre as parcelas remanescentes do precatório. A dúvida ora apresentada pelo Banco do Brasil decorre do fato de que o valor destinado ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez destacado e depositado em conta judicial própria, permanece sujeito à remuneração da conta até o efetivo levantamento.

O Banco questiona, assim, se o valor a ser disponibilizado ao advogado deve compreender também os respectivos acréscimos legais. A resposta é afirmativa. Com efeito, os rendimentos, juros e demais acréscimos decorrentes da permanência em depósito judicial de determinado numerário constituem acessórios do próprio valor depositado. Uma vez individualizada e destacada a parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais, os acréscimos incidentes sobre essa parcela seguem a mesma titularidade do principal.

Não se trata, portanto, de ampliar o valor dos honorários contratuais ou de modificar o percentual ou a base de cálculo anteriormente estabelecidos. O que se determina é apenas a liberação do valor principal já reconhecido como pertencente ao advogado, acrescido da remuneração que naturalmente incidiu sobre esse numerário durante o período em que permaneceu depositado em conta judicial. A circunstância de os valores terem permanecido sob custódia do banco depositário não altera sua titularidade.

Os juros e demais acréscimos creditados sobre o numerário destinado ao pagamento dos honorários constituem frutos do próprio capital e, por isso, acompanham a verba principal. Ressalte-se, ainda, que a decisão de ID. 178573972 não determinou a liberação de valor nominal desprovido de atualização ou de seus acessórios, mas autorizou o levantamento da verba honorária contratual reconhecida nos autos.

A determinação deve, portanto, ser cumprida pelo banco depositário considerando o saldo efetivamente existente na conta judicial na data do levantamento, inclusive os respectivos acréscimos incidentes sobre a parcela destinada aos honorários. Nesse sentido, deve-se distinguir o valor dos honorários contratualmente devido, cuja base e cujo limite foram definidos nas decisões já proferidas, dos acréscimos financeiros posteriormente produzidos pelo depósito judicial.

Estes últimos não representam nova parcela de honorários nem alteração do quantum anteriormente reconhecido, mas simples atualização do numerário que já pertence ao advogado. Assim, esclareço ao Banco do Brasil que o valor indicado na decisão de ID. 178573972 deverá ser liberado em favor do advogado, com todos os acréscimos legais e rendimentos incidentes sobre a respectiva parcela desde o seu depósito em conta judicial até a efetiva data do levantamento.

Para evitar dúvidas na operacionalização, deverá o Banco do Brasil considerar, para fins de liberação, o valor principal dos honorários indicado na decisão de ID. 178573972, acrescido dos juros e demais rendimentos correspondentes à remuneração da conta judicial incidentes sobre essa mesma parcela, sem qualquer alteração do percentual ou da base de cálculo dos honorários já definidos judicialmente.

DÊ-se ciência ao Banco do Brasil, encaminhando-se o presente despacho com força de ofício, para imediato cumprimento. Após a comprovação da liberação dos valores em favor do patrono do exequente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Por fim, voltem-me conclusos para deliberar sobre a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803947-23.2016.4.05.8300

REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LARISSA PINHEIRO QUIRINO - PE31765

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Em atenção aos esclarecimentos solicitados pelo Banco do Brasil no ID. 182006989, especificamente quanto à incidência dos acréscimos legais sobre o valor dos honorários advocatícios contratuais objeto de levantamento, cumpre esclarecer o alcance da decisão de ID. 178573972. Conforme já decidido nestes autos, foi reconhecida a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre a parcela correspondente aos juros de mora discriminados na conta que originou os valores do precatório em favor do exequente Município de Bom Conselho, observados os limites estabelecidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.483.708/PE e reproduzidos na decisão deste Juízo.

Naquela oportunidade, determinou-se o destaque da verba honorária no percentual de 20% sobre o valor total devido, limitado, contudo, ao montante dos juros de mora incidentes sobre as parcelas remanescentes do precatório. A dúvida ora apresentada pelo Banco do Brasil decorre do fato de que o valor destinado ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez destacado e depositado em conta judicial própria, permanece sujeito à remuneração da conta até o efetivo levantamento.

O Banco questiona, assim, se o valor a ser disponibilizado ao advogado deve compreender também os respectivos acréscimos legais. A resposta é afirmativa. Com efeito, os rendimentos, juros e demais acréscimos decorrentes da permanência em depósito judicial de determinado numerário constituem acessórios do próprio valor depositado. Uma vez individualizada e destacada a parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais, os acréscimos incidentes sobre essa parcela seguem a mesma titularidade do principal.

Não se trata, portanto, de ampliar o valor dos honorários contratuais ou de modificar o percentual ou a base de cálculo anteriormente estabelecidos. O que se determina é apenas a liberação do valor principal já reconhecido como pertencente ao advogado, acrescido da remuneração que naturalmente incidiu sobre esse numerário durante o período em que permaneceu depositado em conta judicial. A circunstância de os valores terem permanecido sob custódia do banco depositário não altera sua titularidade.

Os juros e demais acréscimos creditados sobre o numerário destinado ao pagamento dos honorários constituem frutos do próprio capital e, por isso, acompanham a verba principal. Ressalte-se, ainda, que a decisão de ID. 178573972 não determinou a liberação de valor nominal desprovido de atualização ou de seus acessórios, mas autorizou o levantamento da verba honorária contratual reconhecida nos autos.

A determinação deve, portanto, ser cumprida pelo banco depositário considerando o saldo efetivamente existente na conta judicial na data do levantamento, inclusive os respectivos acréscimos incidentes sobre a parcela destinada aos honorários. Nesse sentido, deve-se distinguir o valor dos honorários contratualmente devido, cuja base e cujo limite foram definidos nas decisões já proferidas, dos acréscimos financeiros posteriormente produzidos pelo depósito judicial.

Estes últimos não representam nova parcela de honorários nem alteração do quantum anteriormente reconhecido, mas simples atualização do numerário que já pertence ao advogado. Assim, esclareço ao Banco do Brasil que o valor indicado na decisão de ID. 178573972 deverá ser liberado em favor do advogado, com todos os acréscimos legais e rendimentos incidentes sobre a respectiva parcela desde o seu depósito em conta judicial até a efetiva data do levantamento.

Para evitar dúvidas na operacionalização, deverá o Banco do Brasil considerar, para fins de liberação, o valor principal dos honorários indicado na decisão de ID. 178573972, acrescido dos juros e demais rendimentos correspondentes à remuneração da conta judicial incidentes sobre essa mesma parcela, sem qualquer alteração do percentual ou da base de cálculo dos honorários já definidos judicialmente.

DÊ-se ciência ao Banco do Brasil, encaminhando-se o presente despacho com força de ofício, para imediato cumprimento. Após a comprovação da liberação dos valores em favor do patrono do exequente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Por fim, voltem-me conclusos para deliberar sobre a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803947-23.2016.4.05.8300

REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LARISSA PINHEIRO QUIRINO - PE31765

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Considerando que o saldo da conta judicial nº 3100122912720 era de R$ 14.026.115,30 em 31/03/2026, saldo projetado para 24/04/2026 de R$ 14.100.633,81, conforme ID. 158844889, página 4, valor suficiente para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, solicite-se esclarecimentos ao Banco do Brasil, requisitando, inclusive, os extratos da aludida conta judicial, sobre a informação da insuficiência de saldo para quitação da aludida verba.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803947-23.2016.4.05.8300

REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LARISSA PINHEIRO QUIRINO - PE31765

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

COM FORÇA DE ALVARÁ a) Considerando o decurso de prazo sem recurso da decisão prolatada no ID 163382922 - 22/05/2026, DETERMINO que o Banco do Brasil, na qualidade de banco depositário, libere a quantia de R$ 5.996.669,46 (cinco milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) em favor do escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (CNPJ nº 35.***.***/0001-90), a ser deduzido exclusivamente da parcela de juros de mora depositada na Conta Judicial nº 3100122912720 (Banco do Brasil, Agência 3234), devendo os valores serem transferidos para a conta corrente bancária indicada pelo patrono (Banco do Brasil, Agência 1509-1, Conta Corrente nº 39.680-X); b) DETERMINO ainda que o banco libere e TRANSFIRA do saldo total remanescente das contas vinculadas ao precatório (PRC 241165 PE), abrangendo o principal retificado e o saldo de juros não utilizado, em favor do MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO (CNPJ nº 11.***.***/0001-04), compreendendo a totalidade dos valores depositados na Conta Judicial nº 600125045905 e o saldo remanescente da Conta Judicial nº 3100122912720 após o desconto do valor fixado no item "a", devendo a totalidade dos valores ser transferida eletronicamente para a conta vinculada e específica do fundo educacional indicada pela municipalidade (Banco do Brasil, Agência 0550-9, Conta Corrente nº 27.313-9, de titularidade do Fundo Municipal de Educação de Bom Conselho), para destinação exclusiva em manutenção e desenvolvimento do ensino básico público local, sob as penas da lei.

Ciente o Banco do Brasil da necessidade de comprovação nos autos das transferências acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no mesmo prazo. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme já determinado no ID 163382922.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803947-23.2016.4.05.8300

REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LARISSA PINHEIRO QUIRINO - PE31765

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

COM FORÇA DE OFÍCIO Considerando o decurso de prazo sem resposta, reitere-se o Ofício de nº 153730026, encaminhado pelo Malote Digital em 30/03/2026, código de rastreabilidade de nº 405202615327423, para que o Banco do Brasil dê cumprimento ao inteiro teor do mencionado expediente, devendo encaminhar a este Juízo os extratos da conta judicial onde foram realizados os depósitos das parcelas do precatório expedido neste feito no prazo impreterível de 05 (cinco) dias.

Remeta-se o presente despacho via malote digital.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803947-23.2016.4.05.8300

REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LARISSA PINHEIRO QUIRINO - PE31765

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intimadas sobre o parecer / cálculos da Contadoria Judicial, somente a UNIÃO (25/02/2026) e o DR. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - OAB PE11338 (28/01/2026) se manifestaram. Considerando que se trata de liberação de valores, por precaução, intime-se o MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, na pessoa de sua Procuradora, DRA. LARISSA PINHEIRO QUIRINO - OAB PE31765 para que se manifeste expressamente sobre o parecer / cálculos da Contadoria Judicial acostado no ID 142109154 - 27/01/2026, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação, voltem-me os autos conclusos.