0803953-30.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0803953-30.2016.4.05.8300

REQUERENTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

COM FORÇA DE ALVARÁ Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE ALIANÇA, em face da UNIÃO FEDERAL, vinculada a ação coletiva, já transitada em julgado, ajuizada pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, em nome de seus filiados, dentre eles o aludido Município, objetivando a obtenção, da União, dos recursos subsequentes de repasse do FUNDEF, nos moldes da Lei nº 9.424/96.

A parte exequente veio aos autos, por meio da petição de ID nº 153384406 e anexos, requerer a liberação da primeira e segunda parcela do Precatório nº PRC258089-PE (autuado no TRF5 sob o nº 0279968-79.2024.4.05.0000 e na JFPE sob o nº 2024.83.00.007.210329), na proporção de 80% (oitenta por cento) para a municipalidade e 20% (vinte por cento) para o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, conforme já definido na decisão de ID nº 118621366.

Considerando que a referida ordem de pagamento foi expedida com restrição, apenas por cautela, em razão da proximidade do prazo de inscrição dos requisitórios da modalidade precatório, entendo não mais subsistir razões para a manutenção do seu bloqueio.

Diante do exposto, defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para autorizar o levantamento do valor da 1ª e 2ª parcela relativa ao precatório nº PRC258089-PE (autuado no TRF5 sob o nº 0279968-79.2024.4.05.0000 e na JFPE sob o nº 2024.83.00.007.210329), cujo o beneficiário é o Município de Aliança, CNPJ nº 10.***.***/0001-18, que se encontram depositados nas contas nº 1/3234/4000122912559 e 1/3234/300125046072, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o MUNICÍPIO DE ALIANÇA (CNPJ nº 10.***.***/0001-18) e 20% (vinte por cento) para o escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ nº 35.***.***/0001-90) a título de honorários contratuais, concedendo força de alvará à presente decisão.

Encaminhe a Secretaria cópia da presente decisão, pelo Malote Digital, à instituição financeira depositária (Banco do Brasil), dispensando-se a confecção de ofício. Após, mantenham-se os autos sobrestados até o pagamento integral do precatório nº PRC258089-PE. Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec.01