0803963-24.2018.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803963-24.2018.4.05.8100

REQUERENTE: LUIS CARLOS DE SOUZA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOANA SILVEIRA CAMPOS - CE21039 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA - CE4643-B

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Em petição de identificador nº 149646030, requerem os advogados da parte exequente Luis Carlos de Souza, que seja encaminhado ofício ao banco Caixa Econômica Federal - CEF, determinando o desbloqueio do valor contratual requisitado através do Precatório nº 2024.81.00.005.200540 - 0451260-35.2024.4.05.0000 (PRC 260486-CE). De acordo com a informação do site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ID nº 150033219), há previsão de pagamento em 2026, ainda não constando a informação de data de depósito.

Aguarde-se a informação da data de depósito dos valores requisitados para a expedição do ofício ao banco, comunicando a cessão do crédito, requisitado em favor do exequente LUIZ CARLOS DE SOUZA - CPF 301.***.***-72, para a cessionária REC AGORA SOLUÇÕES EM PRECATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.709.757/0001-7, conforme termos do instrumento particular de cessão crédito de identificador nº 108210002, bem como determinando o desbloqueio e pagamento do valor requisitado em nome do escritório FÁTIMA SILVEIRA & JOANA SILVEIRA ASSOCIADOS, CNPJ 11.***.***/0001-30, a título de honorários contratuais.

Quanto ao pedido de certidão de validação de procuração, não vejo a necessidade de expedição da mesma, uma vez que o valor bloqueado em nome do exequente Luiz Carlos de Souza será desbloqueado e pago diretamente para a cessionária habilitada nos autos. Ciência às partes. Fortaleza, data indicada pelo sistema. JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS Juiz Federal da 5ª Vara