0803975-18.2016.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803975-18.2016.4.05.8000 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: J. DA SILVA SANTOS SERRARIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TACIO CESAR ANDRADE SANTOS - AL15276

DECISÃO

1. Trata-se de execução fiscal na qual a executada veio aos autos (id. 101542067) requerer a substituição da penhora realizada sobre o veículo MODELO: I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PLACA: MUS8B01, ANO: 2007, pelo veículo MODELO: I/ TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, PLACA: QLD5631, ANO: 2016.

2. Instada a se manifestar, a exequente não se manifestou sobre o pedido de substituição.

Decido.

3. Segundo a exegese do art. 15 da Lei nº 6.830/80 e do art. 847 do CPC, a substituição de bens penhorados, a pedido do executado, pode ocorrer desde que a modificação da penhora seja mais vantajosa para o Exequente. Ou seja, o poder de substituição conferido ao devedor é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol do credor, o que é o caso dos autos, uma vez que o executado oferece bem de mesma natureza e mais novo em substituição ao constrito nos presentes autos.

4. Desta feita, por entender razoável o pedido de substituição da penhora, nos termos requeridos pela executada, tenho por bem deferi-lo. Assim, enquanto estiver parcelada a dívida, o veículo I/ TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, PLACA: QLD5631, ANO: 2016 fica indisponível com finalidade de garantir a execução em caso de descumprimento do parcelamento pela parte executada.

5.

Ante o exposto, defiro o levantamento da indisponibilidade efetivada no id. 95858232, sobre veículo automotivo do tipo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PLACA: MUS8B01, ANO: 2007, em decorrência de sua substituição pelo veículo I/ TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, PLACA: QLD5631, ANO: 2016.

6. Efetive, o setor, a substituição pretendida, realizando o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PLACA: MUS8B01, ANO: 2007, com o imediato registro da indisponibilidade que recairá sobre o veículo I/ TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, PLACA: QLD5631, ANO: 2016.