0804033-53.2014.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804033-53.2014.4.05.8400

REQUERENTE: JORGE TAVARES DE MORAIS FILHO, PEDROLLO, CASSOL E MORAES DA COSTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE CASSOL - RN2209

REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. RPV/PRECATÓRIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. - Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. - Promove a parte exequente o cumprimento da sentença que condenou a executada à obrigação de pagar quantia certa. - Caso em que há comprovação do pagamento do débito por meio de RPV/PRC. - Extinção da execução.

I -

RELATÓRIO

JORGE TAVARES DE MORAIS FILHO promove (m) o cumprimento da sentença que condenou o (a) executado (a) ao pagamento de quantia certa. Após o devido trâmite processual com a homologação dos cálculos em execução, foram expedidos o (s) respectivo (s) requisitório (s) de pagamento. Efetuado o depósito dos valores requisitados, vieram-me conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Promove a parte exequente o cumprimento da sentença para recebimento dos valores em execução. Consta dos autos a expedição do(s) requisitório(s) de pagamento e o(s) respectivo (s) depósito(s). Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Havendo nos autos informação acerca da satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do processo, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804033-53.2014.4.05.8400

REQUERENTE: JORGE TAVARES DE MORAIS FILHO, PEDROLLO, CASSOL E MORAES DA COSTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE CASSOL - RN2209

REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Defiro o pedido de id. n.º 91229675, considerando que o Precatório expedido nos autos foi depositado com bloqueio dos valores, à disposição do Juízo.

Intime-se a Caixa Econômica Federal (Posto de Atendimento JFRN) para, no prazo de 10 (dez) dias, transferir a integralidade do valor em depósito na conta judicial n.º 104/1421/005149194610, referente ao Requisitório n.º 2024.84.00.004.200263, em proveito de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ n.º 52.***.***/0001-79, Banco 439 (IDSF), agência 0001, conta corrente 46299-5, sem retenção de imposto de renda, cujo representante legal é AIRTON CENA DA SILVA, CPF 425.***.***-00.

Tendo em vista que o valor referente aos honorários contratuais também foi depositado com bloqueio, intime-se o advogado do exequente para apresentar os respectivos dados bancários para recepção da verba. Sendo o beneficiário pessoa jurídica, deverá ser informado o número do CNPJ, o nome do representante legal e respectivo CPF. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da diligência. Informados os dados, intime-se a Caixa Econômica Federal (Posto de Atendimento JFRN) para, no prazo de 10 (dez) dias, operacionalizar a transferência do valor para quem de direito (conta judicial n.º 104/1421/005149194601).

Transferidos os valores, faça-se conclusão dos autos para sentença de extinção.