0804060-74.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804060-74.2016.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, MARCELO DE ARRUDA MARINHO FALCAO, MARCELO SOARES TAVARES DE MELO, MARCIA ANGELA DA SILVA AGUIAR, MARCIA MAHON CAMPELLO DE SOUZA, MARCIA MARIA BARBOSA LEMOS, MARCILIO LINS REINAUX, MARCIO ALBERTO DE SOUZA REIS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GABRIEL DE SOUZA PORTO - PE56702 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - PB18900 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DECISÃO

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movida por MARCELO DE ARRUDA MARINHO FALCAO e outros em face da UFPE. Diante da quantidade de pedidos formulados nos autos, passo a analisá-los por capítulos.

1. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE MARCELO DE ARRUDA MARINHO FALCÃO- PRC276044-PE. Por meio da petição de id. 144738657, os supostos herdeiros do de cujus requereram suas habilitações. Numa melhor análise dos autos, observa-se que no pleito de 155838846, a pensionista de MARCELO DE ARRUDA MARINHO FALCÃO quem seja: IVANILDA CORREIA DE BRITO também requer sua habilitação. Devidamente intimado, o devedor solicitou a certidão de óbito do autor (id. 158696084).

É o relatório.

Decido. De início, reputo prejudicado o pedido formulado pela UFPE uma vez que a certidão de óbito está disponível no id. 144738662. Consoante a Lei n. 6.858/80 e o Decreto n. 85.845/81, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, decorrentes do exercício de cargo ou emprego público nos quadros da União e demais entes federais, devem ser pagos em quotas iguais aos dependentes previdenciários do "de cujus".

Trata-se de norma especial de vocação hereditária, que afasta a regra geral do art. 1.829 do Código Civil. No presente caso, conforme Doc. 155839793, a única dependente habilitada à pensão oriunda do falecimento do servidor MARCELO DE ARRUDA MARINHO FALCÃO é a viúva, IVANILDA CORREIA DE BRITO, de modo que defiro unicamente a sua habilitação nestes autos. No mais, considerando que o PRC276044-PE ainda não foi depositado no Banco do Brasil, aguarde-se o pagamento para posterior liberação.

2. DO PEDIDO DE CESSÃO DE CRÉDITO DO AUTOR MARCELO SOARES TAVARES DE MELO- PRC276045-PE. Trata-se de cessões de créditos (id. 158411952 e anexos) relativas a valores que serão recebidos via precatório, coligidas aos autos em momento posterior ao protocolo das ordens de pagamento. É digno de registro que não cabe a este Juízo exercer controle acerca do acordo entre cedente e cessionário, nem para homologá-lo, nem para lhe negar vigência, a teor dos precedentes do Tribunal Regional Federal da 5a Região.

Com efeito, cumpre à Justiça Federal apenas e tão somente adotar providências pertinentes à operacionalização do cumprimento do acordo, cabendo aos interessados no controle de sua validade atuarem junto ao Juízo Estadual competente. Cedente (s) PRC(s)/RPV(s) alvo da cessão de créditos Percentual cedido Documentos comprobatórios do negócio jurídico Cessionária MARCELO SOARES TAVARES DE MELO, CPF:180.***.***-15 PRC276045-PE 100% Escritura id. 158411972 TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ:13.***.***/0001-24 No mais, considerando que o PRC276045-PE ainda não foi depositado no Banco do Brasil, aguarde-se o pagamento para posterior liberação.

3. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE HONORÁRIOS. Por meio da petição de id. 183437522 e anexo, a parte exequente requer o cumprimento de sentença de honorários e solicita a intimação da parte executada. Dessa forma, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos (id. 183437522 e anexo), no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento (art. 535, § 3º, do CPC).

Lado outro, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me os autos conclusos em seguida. Intimações e providências necessárias. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto na Titularidade da 5ª Vara Federal/SJPE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804060-74.2016.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, MARCELO DE ARRUDA MARINHO FALCAO, MARCELO SOARES TAVARES DE MELO, MARCIA ANGELA DA SILVA AGUIAR, MARCIA MAHON CAMPELLO DE SOUZA, MARCIA MARIA BARBOSA LEMOS, MARCILIO LINS REINAUX, MARCIO ALBERTO DE SOUZA REIS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GABRIEL DE SOUZA PORTO - PE56702 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - PB18900 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal, intime-se a habilitanda para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de id. 158696084. Contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

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Juíza Federal, intime-se a habilitanda para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de id. 158696084. Contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804060-74.2016.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, MARCELO DE ARRUDA MARINHO FALCAO, MARCELO SOARES TAVARES DE MELO, MARCIA ANGELA DA SILVA AGUIAR, MARCIA MAHON CAMPELLO DE SOUZA, MARCIA MARIA BARBOSA LEMOS, MARCILIO LINS REINAUX, MARCIO ALBERTO DE SOUZA REIS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GABRIEL DE SOUZA PORTO - PE56702 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - PB18900 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal, intime-se a habilitanda para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de id. 158696084. Contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

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Juíza Federal, intime-se a habilitanda para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de id. 158696084. Contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

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Juíza Federal, intime-se a habilitanda para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de id. 158696084. Contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

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Juíza Federal, intime-se a habilitanda para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de id. 158696084. Contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

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Juíza Federal, intime-se a habilitanda para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de id. 158696084. Contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804060-74.2016.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, MARCELO DE ARRUDA MARINHO FALCAO, MARCELO SOARES TAVARES DE MELO, MARCIA ANGELA DA SILVA AGUIAR, MARCIA MAHON CAMPELLO DE SOUZA, MARCIA MARIA BARBOSA LEMOS, MARCILIO LINS REINAUX, MARCIO ALBERTO DE SOUZA REIS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DESPACHO

Intimem-se as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso não haja discordância, sobreste-se o feito até o pagamento, conforme disciplina já estabelecida por este Juízo. Lado outro, sendo o(s) requisitório(s) impugnado(s), conclua-se o feito para decisão. Intimações e providências necessárias.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

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DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINTUFEPE-SS/UFPE, atuando como substituto de MARCELO DE ARRUDA MARINHO FALCÃO e outros em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 82328198), por meio da qual suscitou diversas questões, dentre as quais a prescrição da pretensão executiva, a ilegitimidade ativa a entidade sindical, a ausência de interesse de agir e a existência de excesso de execução.

Em decisão de id. 82328236, o então Juízo desta 5ª Vara Federal/PE rejeitou as preliminares, afastou a prejudicial de mérito e definiu os parâmetros de cálculo, determinando a remessa dos autos à Contadoria. Apresentados os cálculos pela Contadoria do Juízo, as partes foram intimadas para se manifestarem. Em decisão de id. 82328721, houve homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria, no importe de R$ 2.630.289,55, atualizados até julho/2015, condenando-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.

Em sede recursal (AI nº 0808784-92.2016.4.05.0000), restou determinado o sobrestamento do feito até o deslinde do Agravo de Instrumento nº 0807756-89.2016.4.05.0000. Após o trânsito em julgado do referido recurso, comunicado nos autos em 08/07/2024, os autos foram reativados e se determinou nova remessa do feito à Contadoria para análise dos cálculos à luz do que restou decidido nos autos recursais.

Em parecer de id. 82329679, a Contadoria concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, uma vez que observados os parâmetros fixados nos autos do AI 0807756-89.2016.4.05.0000. Intimadas a se manifestarem sobre o parecer contábil, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos exequendos e a consequente revogação da sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, fixada na decisão de id. 82328721.

Por sua vez, a UFPE, em manifestação de id. 82329754, declarou não se opor ao parecer da Contadoria, que concordou com os cálculos dos exequentes.

É o relatório em seu essencial.

Decido. O caso não comporta maiores dificuldades, uma vez que a Contadoria do Juízo atestou a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente no id. 82327942, sem oposição da parte executada (id. 82329754). Assim, homologo os cálculos de id. 82327942, no importe de R$ 3.727.234,65 (três milhões, setecentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 07/2015.

Considerando a homologação dos cálculos da parte exequente, resta afastada, por consectário lógico, a sua condenação em honorários advocatícios, uma vez que inexistente qualquer sucumbência da entidade sindical e/ou seus substituídos. Lado outro, mantenho a condenação da UFPE ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da rejeição da sua impugnação, nos termos definidos na decisão de id. 82328721.

Por fim, tendo em vista que a planilha de id. 82327942 não atende aos requisitos necessários à expedição das ordens de pagamento, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar memória de cálculos que individualize os valores principais, de juros, selic, PSS e eventuais retenções de honorários contratuais, mantendo-se o valor global homologado e a data-base dos cálculos, além de especificar o(s) beneficiário(s) da verba honorária sucumbencial.

Apenas se prestadas as informações acima, expeçam-se os requisitórios de pagamento. Caso apresentados os cálculos antes do prazo de inscrição dos precatórios (01/02/2026), autorizo a sua imediata remessa ao eg. TRF5, determinando, nesse caso, a inserção de restrição de levantamento, a fim de viabilizar sua inscrição para pagamento no exercício financeiro do ano de 2027, sem a necessidade de se aguardar o escoamento do prazo para manifestação das partes.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, sobreste-se o feito até o pagamento. Com o depósito dos valores dos requisitórios, conclua-se o feito para sentença de extinção nos termos do art. 924 do CPC. Intimações e providências necessárias.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804060-74.2016.4.05.8300

REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037

REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.