0804122-27.2024.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN MONITÓRIA (40) Nº 0804122-27.2024.4.05.8400 AUTOR: GLAUBERTO LEILSON ALVES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Constituído o título executivo, pugnou GLAUBERTO LEILSON ALVES DE ALBUQUERQUE pela expedição dos requisitórios de pagamento, em conformidade com os valores consignados na sentença de mérito transitada em julgado.

Voltando-me os autos conclusos, era o que importava relatar. O Juízo homologou crédito em favor do demandante no total de R$ 51.761,79 (cinquenta e um mil e setecentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), ressalvado o destaque da contribuição previdenciária no valor de R$ 2.629,41 (dois mil e seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos). Integram também o título executivo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida homologada e sobre o excesso apurado de R$ 35.741,57 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) em face da UNIÃO e do requerente, respectivamente.

Entendo, portanto, consolidado o quantum debeatur, devendo-se, no entanto, abater do crédito do requerente a verba honorária em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. Para melhor compreensão, demonstro nos quadros abaixo: DIANTE O EXPOSTO, acolho a pretensão executiva, determinando, após o transcurso do prazo recursal, a expedição dos competentes requisitórios de pagamento, nos termos da planilha consolidada nesta decisão no total de R$ 56.937,97 (cinquenta e seis mil e novecentos e trinta e sete reais e novena e sete centavos), com destaque do PSS no valor de R$ 2.629,41 (dois mil e seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos).

Defiro ainda o pedido de retenção dos honorários contratuais no percentual pactuado de 20% (vinte por cento) em nome da Sociedade Advocatícia PETTA & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 11.***.***/0001-31). Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s). Sem questionamentos, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao eg.