0804133-08.2023.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0804133-08.2023.4.05.8201 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA EXECUTADO: GERALDO BATISTA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB12060

SENTENÇA

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA, em face de GERALDO BATISTA JÚNIOR. A parte exequente requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II do CPC, conforme petição constante no id. 119807812, considerando o cumprimento do acordo de parcelamento firmado entre as partes. Eis o breve relatório da hipótese em estudo. Passo a decidir.

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, expressamente que a satisfação da obrigação, pelo devedor, extingue a obrigação. Todavia, a extinção do feito precisa ser declarada por sentença (art. 925, CPC). No caso em exame, restou demonstrado o pagamento do débito, ante a manifestação do próprio exequente, impondo-se, assim, seja declarada judicialmente a extinção do feito. Diante desse cenário, DETERMINO A EXTINÇÃO da presente execução, com base no art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Proceda ao cancelamento de bloqueios, penhoras, indisponibilidades e demais medidas constritivas, bem como a retirada do nome do executado dos cadastros de inadimplentes, caso existentes no feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Sousa, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara da SJPB