0804157-68.2025.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0804157-68.2025.4.05.8200 IMPETRANTE: JOSE MANOEL DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA ATC, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

O(a)(s) Impetrante(s) acima identificado(a)(s) impetrou(aram) mandado de segurança contra a(s) Autoridade(s) Coatora(s), também, acima identificada(s) pleiteando ordem judicial para conclusão da análise de seu requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário. Foi comprovada a conclusão do processo administrativo (ids. 107812457 e 93135533).

É o breve relatório. A conclusão do processo administrativo objeto da pretensão inicial mandamental, a qual limita-se à postulação de ordem judicial nesse sentido, esvazia o objeto deste mandado de segurança.

Ante o exposto, denego a segurança em razão da perda de objeto desta ação mandamental, declarando a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, c/c o art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, parte final, da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas em face da isenção decorrente da justiça gratuita, nos termos do art. 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.289/96.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema eletrônico de movimentação processual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, (na data da assinatura digital) EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal da 1.ª Vara/SJPB