0804201-82.2014.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0804201-82.2014.4.05.8100 IMPETRANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRENO QUIRINO DE SOUZA - CE27257 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM FORTALEZA/CE, FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Processo recebido do TRF da 5ª Região, o qual se encontrava em grau de recurso de apelação. Conforme se constata do teor do acórdão proferido pelo referido tribunal, Id. 181857896, houve adequação do acórdão de Id. 181857109 às teses firmadas pelo STF no RE 1.072.485/PR e no RE 576.967/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias e afastando a incidência dessa mesma exação sobre o salário maternidade.

Dessa forma, intimem-se as partes acerca da baixa dos autos, bem como a autoridade impetrada para ciência da decisão de 2ª grau. Após, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data indicada no sistema.