0804373-47.2025.4.05.8000

• SERGIO LUDMER
  OAB/PE 21485cpf029.***.***-11Mostrar

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Intimação

Órgão

2ª Vara Federal AL

Classe

HABILITAÇÃO

Destinatário

MARCELO FRANCA FERREIRA

Advogado

SERGIO LUDMER (OAB 21485/PE)

Nesse sentido, cumpre destacar que, o casamento do exequente foi realizado sob o regime de bens da separação legal/obrigatória de bens. Dessa forma, ela não tem direito à meação e, consoante o art. 1.829, inciso I, do Código Civil, não concorre com os descendentes, isto é, o filho Orlando. O art. 1.829 do Código Civil informa que o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes quando casado com o falecido no regime de comunhão universal, no de separação obrigatória de bens ou, se no regime de comunhão parcial, o autor da herança não tiver deixado bens particulares.

Confira-se: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais. Nesse sentido o entendimento consolidado pelo STJ: CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO

CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO

CC. 1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil).

2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código civil. Interpretação do art. 1.829, I, do código Civil.

3. Recurso especial desprovido. (REsp 1382170/SP, 2ª Seção, Rel.p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 26/05/2015). Dessa forma, os requerentes são os únicos herdeiros necessários e, portanto, possuidores dos direitos sucessórios decorrentes do seu falecimento. Em relação aos valores para recebimento, caso a parte habilitada proceda o levantamento indevido destes, irá responder regressivamente perante ao Juízo competente para dirimir conflitos sucessórios, não resultando responsabilidade da União por tais verbas.

Logo, tendo os requerentes comprovado documentalmente a qualidade de sucessores do autor falecido, na condição de filhos, conforme documentos pessoais e certidões de óbito, defiro o pedido de habilitação na seguinte proporção: Autor CPF Precatório MAURO FRANÇA FERREIRA 091.***.***-49 Não inscrito Habilitados CPF Percentual MARCELO FRANÇA FERREIRA 054.***.***-40 50% MAURO FRANÇA FERREIRA JUNIOR 054.***.***-78 50% Em razão do presente incidente de habilitação, 5% (cinco por cento) do valor levantado pelos habilitados, respeitada as suas quota-partes, devem ser revertidos a título de honorários advocatícios em favor do escritório Martorelli Advogados, CNPJ 12.***.***/0001-29 conforme Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios anexado aos autos ESCRITÓRIO CNPJ Percentual Martorelli Advogados 12.***.***/0001-29 5% Uma vez que não existem valores para imediato levantamento, após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para a execução originária e retifique a autuação do feito executivo.

Eventuais solicitações de liberação de valores residuais ou requerimentos adicionais devem ser direcionados para a execução originária. Após serem tomadas todas as providências, arquivem-se os autos. Providências necessárias. Juiz Federal - 2ª Vara/AL