0804425-07.2025.4.05.8400

Sentença

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

RESIDENCIAL VIVENDAS DE PARNAMIRIM

Advogados

ANA CAROLINA SANTOS DUARTE (OAB 9246/RN), FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN)

Petição da CAIXA reiterando suas alegações anteriormente apresentadas na impugnação (id. n.º 98180849). Voltando-me os autos conclusos, era o que importava relatar. A pretensão do exequente é de recebimento de valores pela via de cumprimento provisório de sentença, antes do julgamento definitivo da ação principal. A execução provisória está prevista no Código de Processo Civil (art. 520), desde que a impugnação da sentença ocorra por recurso desprovido de efeito suspensivo.

A fim de subsidiar melhor entendimento do atual estágio da ação principal, transcreve-se excerto de decisão do eg. TRF - 5.ª Região, que modificou a sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, dar parcial provimento à apelação do Condomínio Residencial Vivendas de Parnamirim, em relação ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios e dar provimento à apelação de Daniel Jatobá de Holanda Cavalcanti, reconhecendo indevida a sua denunciação à lide, excluindo-o do polo passivo.

Honorários advocatícios em desfavor da Caixa Econômica Federal majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil" (id. n.º 98179717). A par da fundamentação da decisão do eg. TRF - 5.ª Região, tem-se que o parcial provimento da apelação do Condomínio deu-se em relação à fixação do termo inicial da correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o valor da reparação dos danos patrimoniais, que deve ser a data da entrega das chaves do imóvel.

No caso, a CAIXA manejou embargos de declaração, pendentes de julgamento, buscando a reforma da decisão no respeitante ao marco inicial para fluência dos juros de mora, que, a seu ver, deve ser a data da citação, bem como suscitando julgamento ultra petita. Apontou, outrossim, omissão no julgado em relação à possibilidade de compensação de dívida do condomínio, junto à embargante, de forma a extinguir ou diminuir a obrigação da empresa pública (ids. n.º 98179821 e 98180406).

Nessas circunstâncias, e embora os embargos de declaração não tenham naturalmente efeito suspensivo, entendo que não é caso de liberação dos valores postulados neste momento. A uma, porque o objeto da insurgência relaciona-se diretamente à quantificação do montante devido. A duas, porque não foi oferecida, nem aventada a possibilidade de apresentação de, caução idônea para garantir a inexistência de danos à parte executada, o que deve ser considerado por estarmos diante de demanda que envolve vultosos recursos de fundo público de fomento à moradia - o FAR -, exigindo a tomada de decisão com base na racionalidade e eficiência na aplicação e emprego de recursos públicos.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido da parte exequente de levantamento dos valores incontroversos, antes do julgamento dos embargos de declaração pelo TRF - 5ª Região. Intimem-se.

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

RESIDENCIAL VIVENDAS DE PARNAMIRIM

Advogado

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN)