0804435-37.2014.4.05.8400

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804435-37.2014.4.05.8400

APELANTE: CAMAROES MIDWAY RESTAURANTE LTDA, CAMAROES DO SERTAO COMERCIO LTDA, CAMAROES RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO - RN2742-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR - RN14571-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170

APELADO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO.

1. Cinge-se a controvérsia da presente apelação à condenação das apelantes/exequentes no pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada/executada, incidentes sobre o excesso de execução apurado nos autos.

2. Nessas circunstâncias, depreende-se dos autos que a) na petição inicial do cumprimento de sentença, a parte exequente indicara como devido o crédito total de R$ 2.473.049,83 (sendo R$ 583.604,52 para Camarões Restaurante Ltda.; R$ 769.265,48 para Camarões Midway Restaurante Ltda.; e R$ 1.120.179,83 para Camarões do Sertão Comércio Ltda.); b) Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou impugnação, alegando, entre outros pontos, a ausência de prova do fato constitutivo do direito por falta de documentação essencial, o que impediria a conferência dos valores e configuraria incerteza quanto ao quantum debeatur; c) Após a complementação documental e remessa dos autos à Contadoria Judicial -- determinada de ofício pelo juízo ante a dúvida instaurada pela resistência da executada --, o órgão auxiliar apurou como devido o montante de R$ 2.049.491,87, identificando um excesso de execução na ordem de R$ 423.557,96; d) As exequentes, posteriormente, manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria; e) Após, o Juízo de origem proferiu decisão homologando o valor de R$ 2.049.491,87 e identificando a sucumbência das exequentes quanto a parcela excedente de R$ 423.557,96.

3. Sendo assim, são devidos os honorários advocatícios em favor da executada em razão da deflagração do cumprimento de sentença com montante reconhecidamente indevido. Como cediço nos autos, a Fazenda Nacional impugnou o processamento da execução e questionou a validade dos cálculos por falta de lastro documental, estabelecendo o conflito que demandou a atuação da Contadoria Judicial. O valor final homologado foi inferior ao pretendido, de forma que tendo a parte sucumbido quanto ao excesso, são devidos os honorários sobre este.

4. O entendimento desta Segunda Turma é no sentido de que, nos processos executivos em que haja controvérsia sobre o valor, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido.

5.

Diante do exposto, mantenho a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

6. Apelação desprovida. psq

RELATÓRIO

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APELANTE: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Camarões Midway Restaurante Ltda., Camarões do Sertão Comércio Ltda. e Camarões Restaurante Ltda. em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. O litígio originário versou sobre o direito das empresas de excluir as taxas de serviço (gorjetas) da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo a decisão favorável transitado em julgado em 16/09/2019.

Após o trânsito em julgado, as empresas optaram inicialmente pela compensação administrativa dos créditos, porém, devido a fatos supervenientes relacionados à adesão ao programa PERSE (IN-RFB 21.114/2022), parte da compensação restou frustrada, o que motivou o pedido de restituição judicial do saldo remanescente via precatório. No início da fase executiva, a Fazenda Nacional apresentou impugnação alegando a iliquidez do título e a ausência de documentos essenciais.

O juízo de primeiro grau determinou a juntada de documentação complementar, decisão que foi objeto de Agravo de Instrumento pelas exequentes, ao qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento. Com a regularização documental, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou como devido o montante de R$ 2.049.491,87. Embora as exequentes tenham concordado com o cálculo e a Fazenda Nacional tenha se manifestado de forma genérica --alegando não possuir condições técnicas de conferência sem a Receita Federal, o magistrado homologou o valor da Contadoria e identificou um excesso de execução, já que o pedido inicial das empresas era de aproximadamente R$ 2,47 milhões.

Consequentemente, o juízo condenou as apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor desse excesso. As empresas opuseram embargos de declaração, sustentando que a ausência de impugnação específica da União impediria a condenação em honorários sobre o excesso, mas o recurso foi rejeitado, sob o fundamento de que a insurgência genérica da executada foi suficiente para estabelecer a controvérsia.

Na presente apelação, as recorrentes buscam o afastamento da condenação em honorários e o prosseguimento imediato da execução quanto ao valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado de eventuais discussões sobre o excesso. Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional. É o que importa relatar. psq

VOTO

VENCEDOR

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APELANTE: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA): Cinge-se a controvérsia da presente apelação à condenação das apelantes/exequentes no pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada/executada, incidentes sobre o excesso de execução apurado nos autos. Nessas circunstâncias, depreende-se dos autos que a) na petição inicial do cumprimento de sentença, a parte exequente indicara como devido o crédito total de R$ 2.473.049,83 (sendo R$ 583.604,52 para Camarões Restaurante Ltda.; R$ 769.265,48 para Camarões Midway Restaurante Ltda.; e R$ 1.120.179,83 para Camarões do Sertão Comércio Ltda.); b) Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou impugnação, alegando, entre outros pontos, a ausência de prova do fato constitutivo do direito por falta de documentação essencial, o que impediria a conferência dos valores e configuraria incerteza quanto ao quantum debeatur; c) Após a complementação documental e remessa dos autos à Contadoria Judicial -- determinada de ofício pelo juízo ante a dúvida instaurada pela resistência da executada --, o órgão auxiliar apurou como devido o montante de R$ 2.049.491,87, identificando um excesso de execução na ordem de R$ 423.557,96; d) As exequentes, posteriormente, manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria; e) Após, o Juízo de origem proferiu decisão homologando o valor de R$ 2.049.491,87 e identificando a sucumbência das exequentes quanto a parcela excedente de R$ 423.557,96.

Sendo assim, são devidos os honorários advocatícios em favor da executada em razão da deflagração do cumprimento de sentença com montante reconhecidamente indevido. Como cediço nos autos, a Fazenda Nacional impugnou o processamento da execução e questionou a validade dos cálculos por falta de lastro documental, estabelecendo o conflito que demandou a atuação da Contadoria Judicial. O valor final homologado foi significativamente inferior ao pretendido, de forma que a parte exequente sucumbiu do pedido, na fase executiva quanto ao excesso.

Não há, portanto, reparo a ser feito na decisão apelada quanto ao ponto. Outrossim, o entendimento desta Segunda Turma é no sentido de que, nos processos executivos em que haja controvérsia sobre o valor, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Nesse sentido, colacionamos a jurisprudência consolidada desta Eg.

Segunda Turma: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Caso em que o Eg. STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, por entender que o julgado não se manifestou sobre a alegação de que "a verba honorária deve ser fixada sobre o excesso da execução reconhecido na sentença que acolheu a impugnação oferecida pela fazenda, correspondente ao valor de R$ 101.012,29".

2. Na origem, observa-se que o particular pretendia a execução no valor de R$ 131.758,98. A Fazenda Nacional interpôs os presentes embargos à execução, fundado em excesso de execução, apontando como correta a quantia de R$ 30.476,72, tendo sido julgados procedentes os embargos à execução, para se fixar como valor do crédito exequendo a quantia requerida pelo embargante. Ocasião na qual se arbitrou os honorários em 10% sobre o valor reconhecido (R$ 30.476,72).

3. Com razão a parte embargante. A Fazenda Nacional impugnou o valor apresentado pelo exequente e o valor por si indicado foi o homologado, de forma que a parte que sucumbiu do pedido, na fase executiva, foi a parte exequente, ora embargada, de modo que o proveito econômico da demanda é em favor do embargante. Demais disso, nos processos executivos em que haja o reconhecimento de excesso de execução, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser sobre o proveito econômico obtido com a demanda, o qual corresponde à diferença entre o valor requerido e aquele de fato reconhecido.

Precedentes desta Segunda Turma.

4. Portanto, a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios no caso concreto, para a incidência do percentual fixado de 10%, deve ser o valor do excesso de execução identificado na demanda (subtração entre o valor apresentado pelo exequente e o homologado na demanda), o qual corresponde, no caso concreto, a R$ 101.012,29, conforme pleiteado pelo embargante.

5. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração, para acolhê-los, suprindo a omissão apontada com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. (TRF-5, APELAÇÃO CÍVEL Nº0006252-27.2013.4.05.8200, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO EM: 22/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROMULO ANDRADE DE SOUSA JUNIOR contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, ora agravado;

2. Em suas razões, o agravante, preliminarmente, requer a concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito, em suma, pugna pelo afastamento de sua condenação em honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, pleiteia sua minoração, mediante apreciação equitativa do valor a ser fixado. Para tanto, argumenta que, após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença pela parte agravada, foi constatado erro nos parâmetros utilizados no cálculo por parte do contador contratado pelo recorrente/exequente, oportunidade na qual concordou com os valores apresentados pela executada, não oferecendo, portanto, qualquer resistência a justificar a condenação por honorários sucumbenciais;

3. A gratuidade de justiça consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido à míngua do preenchimento desses requisitos;

4. Nesse contexto, não deve ser o recorrente agraciado, no agravo em questão, com o aludido benefício, pois, da análise dos autos, é possível observar que tal pedido não foi apresentado no Juízo de origem. Ora, conquanto seja possível pleitear-se a gratuidade em momento posterior, é imprescindível a demonstração de que teria havido uma mudança na situação econômica do demandante, que seja posterior ao ajuizamento da causa.

Sucede que o recurso não versa qualquer alegação nesse sentido;

5. Ademais, ainda que se superasse esse óbice, e se analisasse o argumento do agravante, em sua peça recursal apenas consta a apresentação de despesas regulares - tais como: gastos com remédios, lanches, plano de saúde, supermercado, médicos e vitaminas - que, em verdade, passam longe de demonstrar uma situação excepcional, que justificaria o reconhecimento de hipossuficiência (se fosse possível agora, porque não solicitado ao juízo desde o início da tramitação do feito, como registrado).

Note-se, ainda no mesmo norte, que o recorrente, segundo o informado na petição inicial, já no ano de 2017, auferia renda bruta mensal superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais), acima de 10 salários-mínimos da época;

6. No mérito, cinge-se a controvérsia do presente agravo à condenação do agravante/exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor do agravo/executado;

7. Nessas circunstâncias, depreende-se dos autos que: a) na petição inicial do cumprimento de sentença, a parte exequente indicara o crédito de R$ 2.316.566,94; b) Por sua vez, o IFRN apresentou impugnação, apontando como devido o valor de R$ 1.397.014,95, ou seja, apresentando um excesso no valor de R$ 919.551,99; c) a parte exequente, posteriormente, concordou com os cálculos da executada; d) Após, o Juízo de origem profere decisão, acolhendo a impugnação ofertada pelo IFRN;

8. Sendo assim, são devidos os honorários advocatícios em favor do executado em razão da deflagração do cumprimento de sentença com montante reconhecidamente indevido, uma vez que, como cediço, o IFRN impugnou o valor apresentado pelo exequente e o valor indicado pela autarquia educacional foi o homologado, de forma que a parte que sucumbiu do pedido, na fase executiva, foi a exequente, apesar da sua concordância posterior.

Não há, portanto, reparo a ser feito na decisão agravada quanto ao ponto;

9. Outrossim, o entendimento desta Segunda Turma é no sentido de que, nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser sobre a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Precedente: PJe nº 08094941020194050000, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 08/07/2020;

10. Portanto, a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios - para a incidência do percentual fixado de 10% - deve ser o valor do excesso de execução identificado na demanda (subtração entre o valor apresentado pelo exequente e o homologado na demanda), qual seja: o de R$ 919.551,99;

11. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5, PROCESSO Nº 08101161620244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO EM: 10/12/2024) Por fim, quanto ao pedido subsidiário de expedição imediata de precatório sobre o valor incontroverso, mantenho o condicionamento ao trânsito em julgado conforme decidido pelo juízo a quo, ante a pendência de definição final sobre os ônus sucumbenciais que podem impactar o saldo a receber.

Com essas considerações, nego provimento à apelação, majorando os honorários em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. psq ELISE AVESQUE FROTA Desembargadora Federal Relatora Convocada

ACÓRDÃO

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APELANTE: SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO - RN2742-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR - RN14571-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 14 de julho de 2026. ELISE AVESQUE FROTA Desembargadora Federal Relatora Convocada