Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804470-19.2017.4.05.8100 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, LUIZ GOMES DA SILVA, LUIZ GONDIM DE ARAUJO, LUIZ GONZAGA DE SOUZA, LUIZ GONZAGA GUEDES DE CARVALHO, LUIZ JOSE FELIX, LUIZ GONZAGA LOPES DE MENEZES, LUIZ JOVENTINO DA SILVA, LUIZ MARQUES DA SILVA, LUIZ OLIMPIO DA SILVA, LUIZ PEREIRA DA SILVA, LUIZ RODRIGUES DE AQUINO, LUIZ RONALDO LISBOA MIRANDA, LUIZ VERISSIMO DA SILVA, MANOEL ANTONIO DE MENEZES, MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA, MANOEL CORDEIRO DOS SANTOS, MANOEL DE SOUZA NETO, MANOEL FERREIRA DA SILVA, MANOEL FRAZAO BEZERRA, MANOEL LEANDRO DUARTE, MANOEL LOPES DA SILVA, MANOEL LUCAS FILHO, MANOEL LUIZ SOBRINHO, MANOEL MESSIAS DA SILVA, MANOEL RODRIGUES DA SILVA, MANOEL SEVERINO JOAQUIM, MANOEL TEODORO FERREIRA, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, MARCIA LEITAO FRAGA, MARIA ALVES DE LISBOA, MARIA ANGELITA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DE SA TORRES LUBARINO, MARIA BERNADETE TAVORA, MANOEL ADELINO DA SILVA, JANDIRA MARIA DA SILVA, CICERA MARIA DA SILVA, GIVARLEIDE MARIA DA SILVA, GIVALDO ADELINO DA SILVA, GENIVALDO JOSE DA SILVA, GILVANEIDE MARIA DA SILVA, GIVANILDO JOSE DA SILVA, GIVANILDO VINICIUS DA SILVA, GLEYSON CARLOS JOSE DA SILVA, J.
G.
L. D. S., S. G. D. S., MARIA ERIVANEIDE DA SILVA, RENATIELY MICAELY DA SILVA, MARIA JOSE OLIMPIO DA SILVA, MARIA CORDEIRO DE SOUZA, LUCIANA FRAGA CASTRO DE ALBUQUERQUE LECA, MAGNO AUGUSTO LEITAO PINA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALBERTO LUIZ DE FRANCA SOUZA - PE021537-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: WELLINGTON GUALBERTO DO NASCIMENTO - PB11915 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DIEGO PINHEIRO CARACIOLO - SE10976 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO - CE17501 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ - CE18458 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE - CE20295 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: TIAGO BATISTA REBOUCAS - CE14477 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - PE30472 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
DECISÃO
Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do exequente MANOEL ADELINO DA SILVA no qual deferi a habilitação apenas da pensionista JANDIRA MARIA DA SILVA, na qualidade de viúva e única dependente previdenciária (pensionista), autorizando-a a sacar a integralidade no valor depositado em favor do exequente falecido por meio da RPV 2456916-CE, nos termos da decisão id. 105770819: "Em face da comprovação de ser a Sra.
JANDIRA MARIA DA SILVA, CPF 435.***.***-00, beneficiária de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. MANOEL ALDELINO DA SILVA (ID 34231738), homologo em seu nome o pedido de habilitação formulado em 6.6.2024 (ID 33262764), declarando-a sucessora processual do de cujus, determinando, em consequência, oficiar-se ao Banco do Brasil comunicando que a ora habilitada está autorizada a perceber os valores depositados em face do pagamento da RPV 2456916-CE.
Expedientes necessários e prioritários a teor do Estatuto do Idoso". Expedido o competente ofício ao Banco do Brasil (id. 105772693), a entidade depositária do requisitório informou que "o valor da C.J. 38.***.***/7108-88 está à disposição da herdeira Jandira Maria da Silva, resguardado o percentual de honorários e a parte dos outros herdeiros", nos termos do Malote Digital id. 105772002. Verifico, portanto, que o banco depositário atribuiu interpretação equivocada ao ofício expedido, pois verificou, ao que parece, da leitura da petição inicial de habilitação, que haveria mais herdeiros a habilitar e seria necessário o destaque dos honorários de advogado.
Esse, contudo, não foi o entendimento adotado por este Juízo na decisão que homologou a habilitação da pensionista JANDIRA MARIA DA SILVA como única sucessora do exequente falecido, para efeitos de levantamento da RPV expedida nos autos. Assim, a sucessora devidamente habilitada faz jus ao levantamento integral do valor depositado na conta judicial 38.***.***/7108-88, sem reserva de cotas para outros supostos herdeiros, visto que a habilitação dos demais pretendentes à sucessão não foi deferida.
Tampouco se há falar em reserva de honorários, pois não houve ordem de destaque de nenhum percentual a esse título na decisão que determinara a expedição do ofício. A relação entre a pensionista habilitada e seus advogados constituídos não faz parte do objeto desta ação, não havendo porque o Juízo interferir neste ponto mediante ordem de destaque sobre RPV já depositada.
Ante o exposto, determino que se reitere o ofício ao Banco do Brasil, esclarecendo que a sucessora JANDIRA MARIA DA SILVA, CPF 435.***.***-00, está habilitada a levantar a integralidade do valor depositado na conta judicial 38.***.***/7108-88, referente à RPV 2456916-CE, expedida em favor de MANOEL ALDELINO DA SILVA, sem reserva de cota-parte de outros herdeiros, cuja habilitação fora indeferida pelo Juízo e sem destaque de verba contratual honorária.
Encaminhado o expediente, intime-se a sucessora habilitada para que compareça à agência bancária de posse do código de rastreabilidade do ofício encaminhado via Malote Digital, a fim de realizar o levantamento do valor que lhe é devido. Após, arquivem-se os autos, por tratar-se de execução já extinta por sentença (id. 105768553) e da vedação da apreciação de novas habilitações a contar de 09/06/2024 (decisão id. 105769325).
Expedientes necessários.
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0804470-19.2017.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 20:58 Incluído no fluxo processual em: 26/09/2025 às 17:43 Fortaleza, 26 de setembro de 2025
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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0804470-19.2017.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 20:58 Incluído no fluxo processual em: 26/09/2025 às 17:43 Fortaleza, 26 de setembro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 20:58 Incluído no fluxo processual em: 26/09/2025 às 17:43 Fortaleza, 26 de setembro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 20:58 Incluído no fluxo processual em: 26/09/2025 às 17:43 Fortaleza, 26 de setembro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 20:58 Incluído no fluxo processual em: 26/09/2025 às 17:43 Fortaleza, 26 de setembro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 20:58 Incluído no fluxo processual em: 26/09/2025 às 17:43 Fortaleza, 26 de setembro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 20:58 Incluído no fluxo processual em: 26/09/2025 às 17:43 Fortaleza, 26 de setembro de 2025