0804539-94.2016.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804539-94.2016.4.05.8000 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: RITA MARIA BASTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSANE BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO - AL13484B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO - AL15619

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta bancária formulado pela parte executada, aduzindo em síntese que o crédito encontrava-se parcelado, e a liberação dos valores bloqueados pois supostamente permitiria o regular funcionamento da executada (id. 141193470).

2. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional pugnou pelo indeferimento do pleito, sob a alegação de que os débitos em cobro não estavam parcelados quando do bloqueio, por fim, a suspensão do feito por 180 dias (id. 142842294).

3.

É o relatório, em apertada síntese.

4. Aprecio.

5. Alega a executada que, em vista da adesão do contribuinte ao parcelamento tributário, o mesmo acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a liberação das verbas bloqueadas, devendo haver a imediata liberação dos valores bloqueados.

6. No que se refere ao parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), este, suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequência, a suspensão da execução fiscal. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema n. 1.012, fixou a seguinte tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

7. Verifico que, no caso em tela, vislumbra-se situação em houve bloqueio de valores que foram realizados anteriormente ao parcelamento (14/01/2026), situação em que se deve considerar a manutenção de parte desses valores, uma vez que o deferimento do parcelamento se deu na data de 17/01/2026 (id. 142842297).

8. Desta forma, verifico que a somatória dos valores bloqueados anteriormente ao parcelamento firmado, na data de 14/01/2026, totalizam o montante de R$ 2.721,36 (Dois mil setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), de forma que tais valores devem ser mantidos bloqueados, e transferidos para uma conta judicial vinculada ao feito, tendo em vista terem sido anteriores ao referido parcelamento, devendo, entretanto, serem liberados todos os valores bloqueados a partir da data de 17/01/2026, caso existam, tendo em vista sua adesão ao acordo, conforme declarado pela própria exequente, bem como que seja imediatamente suspensas as demais tentativas de bloqueio em face de tratar-se de modalidade "teimosinha".

9.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, uma vez demonstrado que a concessão do parcelamento ocorreu somente após o bloqueio, indefiro o pedido de liberação dos valores constritos via SISBAJUD e ordeno: (i) a transferência da importância de de R$ 2.721,36 (Dois mil setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) penhorada na data de 14/01/2026 (vide id. 141896739) para conta judicial à disposição desta Unidade; (ii) o imediato desbloqueio dos valores eventualmente realizados após a data de 17/01/2026, em face do parcelamento firmado; (iii) a suspensão da execução fiscal em virtude do parcelamento noticiado.

10. Por fim, entendo por bem tecer algumas considerações acerca do prazo para eventual apresentação de embargos à execução. O art.16, inciso III, da Lei nº 6.830/80 estabelece que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30(trinta) dias a partir da intimação da penhora. Analisando o caso concreto, entendo que referido prazo ainda não se iniciou, haja vista que a parte executada não foi propriamente intimada da penhora, tendo peticionado espontaneamente nos autos objetivando justamente o desbloqueio da importância constrita (id. 141896739).

Assim, determino a intimação do(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, via Sistema PJE (art. 841, § 1º, CPC), acerca da penhora do efetuada através do SISBAJUD (id. 141896739), para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, todavia apenas mediante prévia garantia do juízo, à luz do disposto no art.16, §1º do CPC.

11. Intimações, expedientes e demais providências necessárias. SÉRGIO DE ABREU BRITO Juiz Federal - 5ª Vara Federal