0804545-72.2014.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804545-72.2014.4.05.8000

REQUERENTE: MUNICIPIO DE JAPARATINGA, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, GABRIEL FRANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: YASMIM MARIA ALVES DA SILVA - AL13280 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GABRIEL FREITAS FRANCA - PE43769

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, pugnando pela imediata expedição de precatório referente ao montante incontroverso, com o consequente destaque dos honorários contratuais. A parte autora fundamenta seu pleito, em síntese, na alegação de que não subsiste óbice legal à expedição do requisitório, uma vez que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (nº 0803825-63.2025.4.05.0000) teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido pela Relatoria no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Ademais, invoca a urgência qualificada pela necessidade de inclusão do crédito no orçamento da União, considerando os prazos constitucionais para a apresentação de precatórios, bem como a natureza vinculada das verbas do FUNDEF à educação básica (Id. 137123853).

2. Vieram os autos concluso.

3.

É o relatório.

Decido.

4. A controvérsia posta em análise neste momento processual cinge-se à possibilidade de expedir o precatório para pagamento de valores vultosos em desfavor da Fazenda Pública, enquanto ainda pendente de julgamento definitivo o Agravo de Instrumento interposto pela União, no qual se discute questão de ordem pública -- notadamente, a alegação de litispendência parcial e o consequente excesso de execução.

5. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, embora a decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 0803825-63.2025.4.05.0000 tenha indeferido a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso da União (Id. 137123854), a questão de fundo - a saber, a duplicidade de cobrança de valores referentes à competência de maio de 2005 e a correta liquidação do julgado - ainda pende de apreciação meritória definitiva pela Corte Regional.

A ausência de atribuição de efeito suspensivo, por si só, não impõe ao juízo de origem a obrigatoriedade de praticar atos de satisfação do crédito quando presentes riscos evidentes de dano ao erário e irreversibilidade da medida, mormente quando a discussão envolve cifras milionárias oriundas de recursos públicos federais.

6. É imperioso destacar que a prudência e a cautela são vetores que devem nortear a atividade jurisdicional, especialmente na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No caso em tela, a União Federal sustenta, na instância superior, a tese de extinção parcial da execução em virtude de litispendência com outro cumprimento de sentença (processo nº 0801097-57.2015.4.05.8000), o que impactaria diretamente o quantum debeatur.

A expedição de precatório neste momento, sem que haja o trânsito em julgado ou, ao menos, a decisão colegiada definitiva sobre tal controvérsia, configuraria medida temerária, passível de gerar pagamento indevido e lesão de difícil reparação aos cofres públicos.

7. Não se trata aqui de descumprir a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, mas sim de exercer o poder geral de cautela inerente à jurisdição, considerando que o cenário processual se alterou com a interposição de recursos sucessivos e a manutenção da litigiosidade sobre a própria base de cálculo da dívida. A definitividade da execução é requisito essencial para a expedição de precatórios que não se submetem à lógica da execução provisória, dada a sistemática constitucional do artigo 100 da Carta Magna.

8. Ademais, e este é um ponto crucial para o deslinde da presente questão, a própria parte exequente já submeteu a este Juízo e ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região a insurgência contra a decisão que determinou o sobrestamento do feito. O Município de Japaratinga interpôs o Agravo de Instrumento nº 0805256-35.2025.4.05.0000, impugnando justamente a ordem de suspensão da expedição do precatório emanada por este Juízo.

Ocorre que tal recurso foi julgado desprovido pelo Tribunal, oportunidade em que a Corte Regional reconheceu expressamente a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta prudente adotada por esta Vara Federal, ratificando a adequação da exigência do trânsito em julgado de todos os recursos interpostos para que se proceda à expedição do requisitório.

9. A decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao negar provimento ao recurso do Município, assentou entendimento claro sobre a necessidade de aguardar o desfecho das controvérsias pendentes. Naquela oportunidade, o Acórdão restou assim ementado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO E LITISPENDÊNCIA.

SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Japaratinga e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados contra decisão da 13.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que determinou a suspensão da expedição de precatório, em razão da ausência de trânsito em julgado dos embargos à execução e da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0803825-63.2025.4.05.0000, interposto pela União, o qual pode impactar diretamente o valor executado.

Os agravantes sustentam que os embargos à execução transitaram em julgado e que o agravo da União não possui efeito suspensivo. Requereram tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada. A tutela foi indeferida.

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão da expedição de precatório mesmo após o alegado trânsito em julgado dos embargos à execução; (ii) estabelecer se a pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto pela União justifica o sobrestamento da execução.

3. A suspensão da expedição do precatório encontra respaldo no princípio da segurança jurídica, diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento que pode impactar o valor da condenação.

4. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que não se verificam no caso.

5. A alegação de trânsito em julgado dos embargos à execução é insuficiente para autorizar a expedição do precatório, pois persiste controvérsia relevante quanto à litispendência, ainda pendente de solução definitiva.

6. A prudência jurisdicional recomenda o sobrestamento da execução para evitar pagamento indevido e lesão ao erário, especialmente quando há risco de irreversibilidade.

7. A concessão de tutela com efeitos satisfativos finais encontra vedação no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável analogicamente, e deve ser evitada quando presentes elementos que recomendem cautela.

8. A decisão agravada não configura ilegalidade ou teratologia, estando alinhada aos princípios da razoabilidade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional.

9. Agravo desprovido." (Grifos adicionados)

10. Ressalte-se que a parte exequente, inconformada com o acórdão supracitado, opôs Embargos de Declaração, os quais também foram improvidos pelo Tribunal, mantendo-se incólume a orientação de que a expedição do precatório deve aguardar a estabilização definitiva da lide. Não satisfeita, a parte exequente interpôs Recurso Especial contra o referido acórdão, o qual se encontra pendente de julgamento.

Tal fato apenas reforça a ausência de preclusão e a existência de uma discussão jurídica ativa e pendente nas instâncias superiores acerca da própria viabilidade de expedir o precatório neste momento processual.

11. Portanto, o cenário fático-jurídico atual demonstra que, embora não haja uma ordem direta e expressa de suspensão advinda do Tribunal no bojo do recurso da União, há uma decisão do próprio Tribunal, no recurso do Município, que legitima e recomenda a suspensão da expedição do precatório por este Juízo. Agir de modo diverso seria afrontar a própria lógica do sistema recursal e a decisão do órgão colegiado que já validou a cautela adotada em primeira instância.

12. Deve-se considerar que se está a executar valores de grande monta, a serem pagos com recursos públicos, cuja destinação é vinculada à educação. A liberação precipitada de tais verbas, pairando dúvidas sobre a litispendência e o excesso de execução, poderia resultar em prejuízo irreparável. A responsabilidade do magistrado na gestão de processos dessa natureza exige cautela máxima, não podendo o Judiciário servir de instrumento para a consolidação de situações temerárias sob o pálio da celeridade processual, quando a segurança jurídica recomenda o compasso de espera.

13. A alegação de urgência baseada nos prazos para inclusão orçamentária, embora compreensível sob a ótica da parte credora, não pode se sobrepor à necessidade de certeza e liquidez do título executivo, atributos que se encontram momentaneamente questionados na instância revisora.

14. Diante de todo o exposto, considerando a pendência de julgamento definitivo sobre a questão da litispendência e excesso de execução, bem como a decisão do Egrégio TRF5 que confirmou a prudência do sobrestamento do feito, INDEFIRO o pedido de expedição imediata de precatório formulado pela parte exequente.

15. Mantenha-se a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo e trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0803825-63.2025.4.05.0000, atualmente em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como até a resolução dos recursos interpostos pela própria parte exequente (Recurso Especial pendente) que visam destrancar a execução, devendo-se aguardar a certificação da definitividade das decisões superiores.

16. Intimem-se as partes.

17. Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, aguarde-se em Secretaria o desfecho dos recursos mencionados. Maceió, data da validação no sistema