0804573-42.2016.4.05.8300

• IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA
  OAB/PB 10466cpf027.***.***-75Mostrar
• KARINA PALOVA VILLAR MAIA
  OAB/PB 10850

Institucional

• Como funciona
• Transparência

APELADO: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA TEREZA MUNIZ COUTINHO ao acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, em ação ordinária proposta por particular, com o objetivo de manter a averbação da conversão de tempo de serviço estatutário especial, em tempo comum, relativamente ao período de 12.12.1990 a 28.02.2010, com aplicação do fator 1,2, bem como preservar os efeitos daí decorrentes sobre sua aposentadoria, concedida em 2012.

2. A autora alegou, na origem, ser servidora pública federal inativa, ocupante do cargo de Odontólogo da FUNASA, e ter sido beneficiada, na condição de substituída processual, pelo Mandado de Injunção n. 880/2009, que determinou a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao tempo de serviço público federal estatutário prestado em condições especiais, até a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo.

Sustentou que esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos de natureza físico-química e biológica, fazendo jus ao adicional de insalubridade, razão pela qual formulou requerimento administrativo para conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fator 1,2, a contar de 12.12.1990, para fins de aposentadoria ou abono de permanência.

3. Aduziu, ainda, que a própria FUNASA reconheceu administrativamente o exercício de atividades insalubres no período de 12.12.1990 a 28.02.2010 e averbou em seus assentamentos funcionais o acréscimo de 1.402 dias, correspondente a 03 anos, 10 meses e 07 dias, para fins de abono de permanência e aposentadoria, tendo se aposentado no ano de 2012. Posteriormente, afirmou ter sido surpreendida com a Notificação n. 126/2016 e com a Orientação Normativa SEGEP/MP n. 16/2013, por meio das quais se indicou a possibilidade de desaverbação do tempo obtido com a conversão, o que poderia acarretar seu retorno à atividade até completar o tempo necessário à nova concessão de aposentadoria.

4. O MM. Juízo sentenciante julgou procedente o pedido para declarar válidos os atos administrativos que averbaram a conversão do tempo de serviço especial em comum, do período de 12.12.1990 a 28.02.2010, posterior à Lei n. 8.112/1990, condenando a parte requerida ao pagamento dos reflexos financeiros decorrentes da procedência dos pedidos em favor da parte autora, compreendendo as quantias que deixou de perceber indevidamente a título de aposentadoria, em razão dos atos administrativos ora invalidados.

5. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, §3º, inciso I, do CPC).

6. A apelação não há de ser conhecida, dado que dissociada dos fundamentos da sentença e do objeto do litígio.

7. Em sua apelação, a FUNASA sustenta que a autora aplicou equivocadamente o REsp nº 1.254.456/PE, pois o referido precedente apenas admitiu o cômputo do tempo celetista para anuênios e licença-prêmio, sem autorizar a conversão de tempo especial por fator multiplicativo.

7. A FUNASA alega, ainda, que "a pretensão do autor no sentido de que a conversão do tempo de serviço especial em comum enseje reflexo na concessão da licença-prêmio, dos anuênios, dos quintos, além de não encontrar qualquer amparo legal, ferindo o princípio da legalidade ao qual está sujeita a Administração Publica, ainda viola o § 10 do art. 40 da Constituição da República, os arts. 62, 67, 68 e 87 da Lei n. 8.112/90, art. 7°, da Lei nº 9.527/97 e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942".

Argui que a contagem diferenciada do tempo especial somente produziria efeitos para aposentadoria, não repercutindo em licença-prêmio, anuênios ou quintos, e que seria inviável desaverbar licença-prêmio já contada em dobro.

8. Tais argumentos são estranhos à controvérsia dos autos, pois a discussão limita-se à manutenção da averbação da conversão de tempo estatutário especial em comum, no período de 12/12/1990 a 28/02/2010, com fator 1,2, e aos efeitos dessa averbação sobre a aposentadoria da autora.

9. As razões recursais apresentadas não guardam congruência com os fundamentos da sentença recorrida. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, por ausência de dialeticidade recursal.

10. Mercê o princípio da congruência, forçoso o não conhecimento do apelo.

11. Apelação não conhecida. Alega a embargante, em síntese, que a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não conheceu da apelação interposta pela FUNASA e que, apesar do cabimento da verba honorária sucumbencial na fase recursal, o acórdão embargado teria sido omisso quanto à majoração dos honorários de sucumbência devidos pela entidade pública. Sustenta que o art. 85, § 11, do CPC/2015 determina que o tribunal, ao julgar recurso, majore os honorários anteriormente fixados, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Afirma, por isso, que a ausência de pronunciamento acerca da majoração da verba honorária sucumbencial recursal configura omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo os honorários serem majorados em favor das causídicas da parte particular. Por fim, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada e determinada a majoração da verba sucumbencial a que a FUNASA foi condenada na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804573-42.2016.4.05.8300

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

APELADO: MARIA TEREZA MUNIZ COUTINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466

VOTO

Caso em que o acórdão padece de omissão porquanto, a despeito de não ter conhecido da apelação da FUNASA, quedou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a serem suportados pela FUNASA, calculados sobre a verba honorária estabelecida na sentença, a qual corresponde a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. É como voto. rc

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804573-42.2016.4.05.8300

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

APELADO: MARIA TEREZA MUNIZ COUTINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 01 de setembro de 2026. ELISE AVESQUE FROTA Desembargadora Federal Relatora Convocada

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MARIA TEREZA MUNIZ COUTINHO

Advogados

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA (OAB 10466/PB), KARINA PALOVA VILLAR MAIA (OAB 10850/PB)

3. Aduziu, ainda, que a própria FUNASA reconheceu administrativamente o exercício de atividades insalubres no período de 12.12.1990 a 28.02.2010 e averbou em seus assentamentos funcionais o acréscimo de 1.402 dias, correspondente a 03 anos, 10 meses e 07 dias, para fins de abono de permanência e aposentadoria, tendo se aposentado no ano de 2012. Posteriormente, afirmou ter sido surpreendida com a Notificação n. 126/2016 e com a Orientação Normativa SEGEP/MP n. 16/2013, por meio das quais se indicou a possibilidade de desaverbação do tempo obtido com a conversão, o que poderia acarretar seu retorno à atividade até completar o tempo necessário à nova concessão de aposentadoria.

4. O MM. Juízo sentenciante julgou procedente o pedido para declarar válidos os atos administrativos que averbaram a conversão do tempo de serviço especial em comum, do período de 12.12.1990 a 28.02.2010, posterior à Lei n. 8.112/1990, condenando a parte requerida ao pagamento dos reflexos financeiros decorrentes da procedência dos pedidos em favor da parte autora, compreendendo as quantias que deixou de perceber indevidamente a título de aposentadoria, em razão dos atos administrativos ora invalidados.

5. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, §3º, inciso I, do CPC).

6. A apelação não há de ser conhecida, dado que dissociada dos fundamentos da sentença e do objeto do litígio.

7. Em sua apelação, a FUNASA sustenta que a autora aplicou equivocadamente o REsp nº 1.254.456/PE, pois o referido precedente apenas admitiu o cômputo do tempo celetista para anuênios e licença-prêmio, sem autorizar a conversão de tempo especial por fator multiplicativo.

7. A FUNASA alega, ainda, que "a pretensão do autor no sentido de que a conversão do tempo de serviço especial em comum enseje reflexo na concessão da licença-prêmio, dos anuênios, dos quintos, além de não encontrar qualquer amparo legal, ferindo o princípio da legalidade ao qual está sujeita a Administração Publica, ainda viola o § 10 do art. 40 da Constituição da República, os arts. 62, 67, 68 e 87 da Lei n. 8.112/90, art. 7°, da Lei nº 9.527/97 e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942".

Argui que a contagem diferenciada do tempo especial somente produziria efeitos para aposentadoria, não repercutindo em licença-prêmio, anuênios ou quintos, e que seria inviável desaverbar licença-prêmio já contada em dobro.

8. Tais argumentos são estranhos à controvérsia dos autos, pois a discussão limita-se à manutenção da averbação da conversão de tempo estatutário especial em comum, no período de 12/12/1990 a 28/02/2010, com fator 1,2, e aos efeitos dessa averbação sobre a aposentadoria da autora.

9. As razões recursais apresentadas não guardam congruência com os fundamentos da sentença recorrida. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, por ausência de dialeticidade recursal.

10. Mercê o princípio da congruência, forçoso o não conhecimento do apelo.

11. Apelação não conhecida. rc

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804573-42.2016.4.05.8300

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

APELADO: MARIA TEREZA MUNIZ COUTINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, em ação ordinária proposta por MARIA TEREZA MUNIZ COUTINHO, com o objetivo de manter a averbação da conversão de tempo de serviço estatutário especial em tempo comum, relativamente ao período de 12.12.1990 a 28.02.2010, com aplicação do fator 1,2, bem como preservar os efeitos daí decorrentes sobre sua aposentadoria.

A autora alegou, na origem, ser servidora pública federal inativa, ocupante do cargo de Odontólogo da FUNASA, e ter sido beneficiada, na condição de substituída processual, pelo Mandado de Injunção n. 880/2009, que determinou a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao tempo de serviço público federal estatutário prestado em condições especiais, até a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo.

Sustentou que esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos de natureza físico-química e biológica, fazendo jus ao adicional de insalubridade, razão pela qual formulou requerimento administrativo para conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fator 1,2, a contar de 12.12.1990, para fins de aposentadoria ou abono de permanência. Aduziu, ainda, que a própria FUNASA reconheceu administrativamente o exercício de atividades insalubres no período de 12.12.1990 a 28.02.2010 e averbou em seus assentamentos funcionais o acréscimo de 1.402 dias, correspondente a 03 anos, 10 meses e 07 dias, para fins de abono de permanência e aposentadoria, tendo a servidora se aposentado no ano de 2012.

Posteriormente, afirmou ter sido surpreendida com a Notificação n. 126/2016 e com a Orientação Normativa SEGEP/MP n. 16/2013, por meio das quais se indicou a possibilidade de desaverbação do tempo obtido com a conversão, o que poderia acarretar seu retorno à atividade até completar o tempo necessário à nova concessão de aposentadoria. O MM. Juízo sentenciante julgou procedente o pedido para para declarar válidos os atos administrativos que averbaram a conversão do tempo de serviço especial em comum do período de 12.12.1990 a 28.02.2010, posterior à Lei n. 8.112/1990.

Condenou, ainda, a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Acolhendo aclaratórios opostos pela parte autora, nos seguintes termos:

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, para suprir a omissão apontada, e INTEGRAR A

SENTENÇA, a fim de que passe a constar expressamente: i) a condenação da parte requerida ao pagamento dos reflexos financeiros decorrentes da procedência dos pedidos em favor da parte autora, compreendendo as quantias que deixou de perceber indevidamente a título de aposentadoria, em razão dos atos administrativos ora invalidados e ii) a incidência de correção monetária e juros, na forma da legislação aplicável e ii) conforme parâmetros adotados pela manual de orientação para cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

A FUNASA, após fazer breves considerações sobre o Tema 942, do STF, aduz que: a) o autor equivoca-se ao buscar aplicar o entendimento do STJ, no REsp nº 1.254.456-PE, como se ele autorizasse o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado sob a égide da CLT para fins de contagem diferenciada, com a utilização de fator multiplicativo (1.2), o que não condiz com a realidade, eis que somente fora reconhecido o cômputo o tempo do servidor prestado sob a égide da CLT para concessão de anuênios e licença-prêmio; b) o que a autora pretende, na prática, é que seja concedida licença-prêmio de 3 meses e adicional de tempo de serviço de 5% a cada 4 anos e 2 meses de trabalho de servidoras que foram expostas à atividade especial e que sejam incorporados à remuneração na proporção de 1/5 o valor da gratificação a cada 10 meses de exercício de função gratificada para as servidoras que foram expostas à atividade especial.

Entretanto, a contagem diferenciada do tempo de serviço especial existe para fins de aposentadoria (...) Portanto, de nenhum modo, essa contagem diferenciada do tempo especial reflete em benefícios como a licença-prêmio, os quintos e/ou os anuênios (...) quem tem direito à aposentadoria especial não cumpre um tempo de estágio probatório menor, não possui direito à licença capacitação com tempo menor de exercício, e, pelas mesmas razões, não pode adquirir direito à licença-prêmio/anuênios/quintos considerando a contagem diferenciada do tempo de serviço especial; c) carece de qualquer amparo legal o pedido de desaverbação dos meses de férias-prêmio, pois a averbação da licença-prêmio contada em dobro para efeito de aposentadoria é ato jurídico perfeito, motivo pelo qual a desaverbação implica ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita dos atos administrativo; d) em relação aos quintos, o exercício de função de chefia é geralmente incompatível com o efetivo exercício de atividade especial.

Isso porque a pessoa que desempenha cargo de chefia exerce atividade burocráticas relativas à gestão, deixando de laborar com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68, da Lei 8.112/90). Assim, a conversão do tempo de serviço comum em especial não refletirá nos quintos; Por fim, conclui que a pretensão do autor no sentido de que a conversão do tempo de serviço especial em comum enseje reflexo na concessão da licença-prêmio, dos anuênios, dos quintos, além de não encontrar qualquer amparo legal, ferindo o princípio da legalidade ao qual está sujeita a Administração Publica, ainda viola o § 10 do art. 40 da Constituição da República, os arts. 62, 67, 68 e 87 da Lei n. 8.112/90, art. 7°, da Lei nº 9.527/97 e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. RC

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804573-42.2016.4.05.8300

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

APELADO: MARIA TEREZA MUNIZ COUTINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, em ação ordinária proposta por particular, com o objetivo de manter a averbação da conversão de tempo de serviço estatutário especial em tempo comum, relativamente ao período de 12.12.1990 a 28.02.2010, com aplicação do fator 1,2, bem como preservar os efeitos daí decorrentes sobre sua aposentadoria, concedida em 2012.

A autora alegou, na origem, ser servidora pública federal inativa, ocupante do cargo de Odontólogo da FUNASA, e ter sido beneficiada, na condição de substituída processual, pelo Mandado de Injunção n. 880/2009, que determinou a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao tempo de serviço público federal estatutário prestado em condições especiais, até a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo.

Sustentou que esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos de natureza físico-química e biológica, fazendo jus ao adicional de insalubridade, razão pela qual formulou requerimento administrativo para conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fator 1,2, a contar de 12.12.1990, para fins de aposentadoria ou abono de permanência. Aduziu, ainda, que a própria FUNASA reconheceu administrativamente o exercício de atividades insalubres no período de 12.12.1990 a 28.02.2010 e averbou em seus assentamentos funcionais o acréscimo de 1.402 dias, correspondente a 03 anos, 10 meses e 07 dias, para fins de abono de permanência e aposentadoria, tendo a servidora se aposentado no ano de 2012.

Posteriormente, afirmou ter sido surpreendida com a Notificação n. 126/2016 e com a Orientação Normativa SEGEP/MP n. 16/2013, por meio das quais se indicou a possibilidade de desaverbação do tempo obtido com a conversão, o que poderia acarretar seu retorno à atividade até completar o tempo necessário à nova concessão de aposentadoria. O MM. Juízo sentenciante julgou procedente o pedido para para declarar válidos os atos administrativos que averbaram a conversão do tempo de serviço especial em comum do período de 12.12.1990 a 28.02.2010, posterior à Lei n. 8.112/1990, condenando a parte requerida ao pagamento dos reflexos financeiros decorrentes da procedência dos pedidos em favor da parte autora, compreendendo as quantias que deixou de perceber indevidamente a título de aposentadoria, em razão dos atos administrativos ora invalidados.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, §3º, inciso I, do CPC). Em sua apelação, a FUNASA sustenta que a autora aplicou equivocadamente o REsp nº 1.254.456/PE, pois o referido precedente apenas admitiu o cômputo do tempo celetista para anuênios e licença-prêmio, sem autorizar a conversão de tempo especial por fator multiplicativo. A FUNASA alega, ainda, que a pretensão do autor no sentido de que a conversão do tempo de serviço especial em comum enseje reflexo na concessão da licença-prêmio, dos anuênios, dos quintos, além de não encontrar qualquer amparo legal, ferindo o princípio da legalidade ao qual está sujeita a Administração Publica, ainda viola o § 10 do art. 40 da Constituição da República, os arts. 62, 67, 68 e 87 da Lei n. 8.112/90, art. 7°, da Lei nº 9.527/97 e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

Argui que a contagem diferenciada do tempo especial somente produziria efeitos para aposentadoria, não repercutindo em licença-prêmio, anuênios ou quintos, e que seria inviável desaverbar licença-prêmio já contada em dobro. Tais argumentos são estranhos à controvérsia dos autos, pois a discussão limita-se à manutenção da averbação da conversão de tempo estatutário especial em comum, no período de 12/12/1990 a 28/02/2010, com fator 1,2, e aos efeitos dessa averbação sobre a aposentadoria da autora.

As razões recursais apresentadas não guardam congruência com os fundamentos da sentença recorrida. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, por ausência de dialeticidade recursal. Mercê o princípio da congruência, forçoso o não conhecimento do apelo. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO.

É como voto. rc

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804573-42.2016.4.05.8300

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

APELADO: MARIA TEREZA MUNIZ COUTINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 ADVOGADO do(a)

APELADO: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 07 de julho de 2026. ELISE AVESQUE FROTA Desembargadora Federal Relatora Convocada

Federal Manoel Erhardt). 2.2. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora Com efeito, a petição inicial formulou pedido expresso de condenação da parte requerida não apenas em obrigações de fazer, relacionadas à manutenção/restabelecimento da aposentadoria e da averbação do tempo especial convertido em comum, mas também em obrigação de pagar, consistente na devolução das quantias que a autora deixou de receber indevidamente a título de proventos de aposentadoria, com a incidência de juros e correção monetária (obrigação de pagar).

A sentença embargada, embora tenha reconhecido a procedência do pedido principal e a ilegalidade dos atos administrativos impugnados, não consignou de forma expressa a condenação da parte requerida ao pagamento dos reflexos financeiros decorrentes da procedência do pedido, limitando-se à análise das obrigações de fazer e à fixação de custas e honorários. Tal circunstância caracteriza omissão relevante, uma vez que os efeitos patrimoniais do reconhecimento do direito da autora constituem consequência lógica e necessária da procedência dos pedidos, especialmente diante do reconhecimento da ilegalidade da desaverbação do tempo de serviço especial e da indevida supressão/ameaça de supressão dos proventos de aposentadoria.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão e integrar o julgado, fazendo constar, de modo expresso, a condenação da parte requerida à obrigação de pagar os reflexos financeiros decorrentes da procedência dos pedidos, nos exatos termos postulados na inicial e à luz dos documentos que instruem o feito. Ressalte-se que a presente decisão não altera o conteúdo substancial do julgamento, mas apenas o completa, conferindo-lhe plena coerência e efetividade.

3. Dispositivo

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, para suprir a omissão apontada, e INTEGRAR A

SENTENÇA, a fim de que passe a constar expressamente: i) a condenação da parte requerida ao pagamento dos reflexos financeiros decorrentes da procedência dos pedidos em favor da parte autora, compreendendo as quantias que deixou de perceber indevidamente a título de aposentadoria, em razão dos atos administrativos ora invalidados; ii) a incidência de correção monetária e juros, na forma da legislação aplicável e conforme parâmetros adotados pela manual de orientação para cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal/PE Ato n. 157/2026

Intimação

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA TEREZA MUNIZ COUTINHO

Advogados

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA (OAB 10466/PB), KARINA PALOVA VILLAR MAIA (OAB 10850/PB)