0804584-50.2020.4.05.8100

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Intimação

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO VIOT DE ALBUQUERQUE

Advogado

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)

5. Sucede que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, o Supremo Tribunal Federal superou a tese anteriormente fixada em sede de repercussão geral para o Tema 1.102 (RE 1.276.977/DF), passando a entender que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria, é de aplicabilidade obrigatória, (tem natureza cogente), afastando a possibilidade de aplicação da regra do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais favorável ao segurado.

6. No referido julgado, foi firmada a seguinte tese: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (STF.

Plenário. ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024).

7.

Registre-se que o acórdão proferido nas ADIs, com efeito vinculante e eficácia erga omnes (CRFB/1988, art. 102, § 2º), deve ser imediatamente observado.

8. De fato, o efeito vinculante de uma decisão em ADI que declara a constitucionalidade de uma lei começa a valer a partir da publicação da ata de julgamento, e não necessariamente após o trânsito em julgado. É dizer, o julgamento de mérito já produz efeitos vinculantes para todos os órgãos do Judiciário e da administração pública, como previsto no artigo 102, §2º da Constituição Federal.

9.

Diante do exposto, verifica-se que o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido, sepultando, dessa forma, a pretensão de revisão do benefício previdenciário com base no art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (inserção no cálculo da renda mensal inicial de todo o período contributivo), afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999.

10. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento consolidado pelo STF nas ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 e a sua aplicação cogente, afastando a possibilidade de opção pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.

11. Juízo de retratação exercido para declarar que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é de aplicabilidade obrigatória, de modo a não se cogitar a revisão do benefício de aposentadoria da parte autora, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva.

12. Apelação provida.

13. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, uma vez que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, afigurando-se adequada, por outro lado, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da parte apelante.

14. Deve-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 98 do CPC).

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804584-50.2020.4.05.8100

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: PEDRO VIOT DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

APELADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B

RELATÓRIO

Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Quarta Turma para realizar juízo de retratação, considerando a superação da tese do Tema 1.102 (revisão da vida toda), reconhecida no julgamento das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF. A ação foi ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional determinando a revisão do benefício de aposentadoria, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994, sendo garantida a revisão em sua forma mais vantajosa à parte autora, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento.

Após o seu normal trâmite, foi proferida sentença de mérito julgando procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994. Esta Quarta Turma negou provimento à apelação do INSS, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, o acolhimento da pretensão do demandante, "para aplicar-lhe a regra mais vantajosa, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994".

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804584-50.2020.4.05.8100

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: PEDRO VIOT DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

APELADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B

VOTO

Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Quarta Turma para realizar juízo de retratação, considerando a superação da tese do Tema 1.102 (revisão da vida toda), reconhecida no julgamento das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF. A ação foi ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional determinando a revisão do benefício de aposentadoria, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994, sendo garantida a revisão em sua forma mais vantajosa à parte autora, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento.

Após o seu normal trâmite, foi proferida sentença de mérito julgando procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994. Esta Quarta Turma negou provimento à apelação do INSS, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, o acolhimento da pretensão do demandante, "para aplicar-lhe a regra mais vantajosa, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994".

Sucede que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, o Supremo Tribunal Federal superou a tese anteriormente fixada em sede de repercussão geral para o Tema 1.102 (RE 1.276.977/DF), passando a entender que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria, é de aplicabilidade obrigatória, (tem natureza cogente), afastando a possibilidade de aplicação da regra do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais favorável ao segurado.

No referido julgado, foi firmada a seguinte tese: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (STF.

Plenário. ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024).

Registre-se que o acórdão proferido nas ADIs, com efeito vinculante e eficácia erga omnes (CRFB/1988, art. 102, § 2º), deve ser imediatamente observado. De fato, o efeito vinculante de uma decisão em ADI que declara a constitucionalidade de uma lei começa a valer a partir da publicação da ata de julgamento, e não necessariamente após o trânsito em julgado. É dizer, o julgamento de mérito já produz efeitos vinculantes para todos os órgãos do Judiciário e da administração pública, como previsto no artigo 102, §2º da Constituição Federal.

Diante do exposto, verifica-se que o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido, sepultando, dessa forma, a pretensão de revisão do benefício previdenciário com base no art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (inserção no cálculo da renda mensal inicial de todo o período contributivo), afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999.

Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento consolidado pelo STF nas ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 e a sua aplicação cogente, afastando a possibilidade de opção pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.

Posto isso, exerço juízo de retratação para declarar que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é de aplicabilidade obrigatória, de modo a não se cogitar a revisão do benefício de aposentadoria da parte autora, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, razão pela qual dou provimento à apelação. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, uma vez que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, afigurando-se adequada, por outro lado, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da parte apelante.

Deve-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 98 do CPC). É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804584-50.2020.4.05.8100

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: PEDRO VIOT DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

APELADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, exercer juízo de retratação, de modo a dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 9 de junho de 2026 (data do julgamento).