0804602-48.2018.4.05.8001

• ADRIANA FRANCA DA SILVA
  OAB/PE 45454
• CONCEICAO KEANE GOMES CHAVES
  OAB/PE 19267cpf922.***.***-53Mostrar
• HUMBERTO BARRETTO URQUIZA
  OAB/PE 19930
• MARIA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ BRINGEL
  OAB/PE 28593

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Intimação

Órgão

8ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE RONALDO ARAUJO DE MELO

Advogado

ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB 45454/PE)

Juízo de retratação exercido em parte, para dar parcial provimento à apelação do particular, reformando o acórdão anterior apenas para determinar que a remuneração da conta vinculada observe o IPCA, como patamar mínimo para os períodos posteriores ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF, mantida a improcedência quanto aos pedidos de recomposição de perdas passadas. Em razão da sucumbência mínima da parte ré e da manutenção da improcedência da maior parte do pedido (perdas passadas), mantém-se a condenação em honorários advocatícios conforme fixado na sentença, ressalvada a inexigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804602-48.2018.4.05.8001

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

APELANTE: CONCEICAO KEANE GOMES CHAVES - PE19267-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: HUMBERTO BARRETTO URQUIZA - PE19930 ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARIA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ BRINGEL - PE28593-D

APELADO: JOSE RONALDO ARAUJO DE MELO ADVOGADO do(a)

APELADO: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE45454

RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: A questão cinge-se a verificar a necessidade de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que tratou da rentabilidade das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O processo retorna a este Colegiado por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ID 6136908), com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, em face da tese jurídica fixada pela Corte Suprema.

Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por JOSE RONALDO ARAUJO DE MELO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a revisão do critério de correção monetária dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS (ID 6136807). O autor sustenta que a Taxa Referencial (TR) deixou, a partir de janeiro de 1999, de refletir a real desvalorização da moeda, pleiteando a sua substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com o consequente pagamento das diferenças acumuladas.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, fundamentando-se na natureza institucional do FGTS e na legalidade da TR como índice de correção, conforme previsto na Lei nº 8.036/90 e na Lei nº 8.177/91 (ID 6136802). Em sede de apelação, esta Primeira Turma negou provimento ao recurso do particular, mantendo a improcedência sob o argumento de que o Poder Judiciário não poderia substituir o índice estabelecido pelo legislador, com base no Tema 731 do Superior Tribunal de Justiça (ID 6136786).

Após a interposição de Recurso Extraordinário, os autos foram sobrestados por força da Medida Cautelar na ADI nº 5.090/DF (ID 6136908). Com o julgamento definitivo da ADI 5090 pelo STF, a Vice-Presidência encaminhou o feito para reexame.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804602-48.2018.4.05.8001

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

APELANTE: CONCEICAO KEANE GOMES CHAVES - PE19267-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: HUMBERTO BARRETTO URQUIZA - PE19930 ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARIA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ BRINGEL - PE28593-D

APELADO: JOSE RONALDO ARAUJO DE MELO ADVOGADO do(a)

APELADO: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE45454

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: A questão posta em análise consiste em verificar se o acórdão proferido por este Colegiado (ID 6136786) deve ser objeto de retratação para se ajustar à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090. No julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, o Plenário do STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17 da Lei nº 8.177/1991, fixando a seguinte tese jurídica: "A remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação." Entretanto, o ponto crucial para o deslinde do caso concreto reside na modulação dos efeitos operada pela Suprema Corte. O STF determinou que a decisão produzirá efeitos exclusivamente prospectivos (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.

Ressaltou-se, de forma categórica, que: "Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão." No presente caso, o autor JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE MELO postula especificamente a recomposição de perdas históricas ocorridas desde janeiro de 1999 até o ajuizamento da demanda (ID 6136807). Analisando o acórdão proferido por esta Turma à luz da orientação vinculante do STF, observa-se que o resultado de improcedência quanto às parcelas pretéritas está em perfeita consonância com a modulação de efeitos ditada pela Corte Superior.

O acórdão recorrido (ID 6136786) negou o direito à substituição da TR por índices de inflação para o período passado, exatamente como determinou o STF ao vedar a recomposição retroativa. Portanto, no que tange ao pedido condenatório de pagamento de diferenças acumuladas (perdas passadas), não há o que retratar, devendo ser mantida a improcedência. Todavia, faz-se necessária a adequação da fundamentação jurídica e do dispositivo apenas para resguardar o direito à aplicação do novo critério de remuneração (garantia do IPCA) de forma prospectiva, nos termos fixados pelo STF, para os saldos existentes e depósitos futuros do autor, caso ele ainda mantenha conta ativa ou saldo remanescente após a publicação do julgamento da ADI 5090.

Em suma, a retratação deve ser parcial, apenas para adequar o acórdão à tese do STF no sentido de que, para o futuro (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5090), a remuneração não poderá ser inferior ao IPCA, mantendo-se, porém, a improcedência do pedido quanto à cobrança de diferenças retroativas a 1999. Desta forma, procedo ao juízo de retratação parcial para dar provimento em parte à apelação do particular, apenas para declarar que a remuneração da conta de FGTS do autor deve observar o IPCA como piso mínimo a partir da data do julgamento da ADI 5090, mantendo a improcedência quanto às perdas passadas.

Retifique-se a autuação para constar como apelante JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE MELO. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804602-48.2018.4.05.8001

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

APELANTE: CONCEICAO KEANE GOMES CHAVES - PE19267-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: HUMBERTO BARRETTO URQUIZA - PE19930 ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARIA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ BRINGEL - PE28593-D

APELADO: JOSE RONALDO ARAUJO DE MELO ADVOGADO do(a)

APELADO: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE45454

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, proceder ao juízo de retratação parcial para dar provimento em parte à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.