0804619-85.2017.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804619-85.2017.4.05.8400 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EUGENIO PACELLI OLIVEIRA GUERRA - RN4007 EXECUTADO: KARINY BULHOES DA CUNHA

DESPACHO

O exequente apresentou petição requerendo a reforma da sentença que extinguiu a execução nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ conjuntamente com TNJP acertado entre este juízo e os conselhos profissionais, argumentando a inexistência de prescrição intercorrente e a existência de bem passível de penhora. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração. A presente hipótese não se enquadra em nenhuma das disposições legais supracitadas, uma vez que a via eleita é inadequada para o pedido de reforma meritória pretendido. Ademais, não foi declarada prescrição intercorrente e o veículo indicado à penhora não pertence à executada, conforme informação do credor fiduciário juntada no id 108396545. Desse modo, não conheço da petição apresentada.

Intimem-se.