Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804643-20.2020.4.05.8300
AUTOR: SEVERINO RAMOS DE LIMA ADVOGADO do(a)
AUTOR: FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA - PE35257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Considerando os benefícios da Justiça Gratuita, deferida nos presentes autos, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do montante exequendo, nos termos do julgado. Após elaboração do parecer contábil, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.
Intime-se. Marília Ivo Neves Juíza Federal
2025
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804643-20.2020.4.05.8300
AUTOR: SEVERINO RAMOS DE LIMA ADVOGADO do(a)
AUTOR: FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA - PE35257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Retifique-se a autuação, alterando a classe processual do presente feito para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".
Intime-se a parte executada para, no prazo 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer veiculada no título judicial e comprovar seu efetivo cumprimento nos autos. Como medidas de apoio (art. 536, §1º, CPC) fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que restará em curso após o prazo fixado, na hipótese de não demonstrado o efetivo cumprimento da obrigação, restando consignado que o valor total da penalidade não poderá ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Noticiado o cumprimento, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Recife/PE, data da validação.
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0804643-20.2020.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 05/08/2025 às 11:45 Incluído no fluxo processual em: 26/08/2025 às 15:40 Recife, 26 de agosto de 2025