0804795-77.2020.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804795-77.2020.4.05.8200

REQUERENTE: JOANA D ARC SOARES DA COSTA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CAROLINA JOB DA SILVEIRA - PB17011

REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA)

I.

RELATÓRIO

Cuida-se de cumprimento de sentença formulado em face da ANVISA. A União apresentou impugnação, alegando apenas excesso de execução. Os autos foram à contadoria do juízo e ambas as partes concordaram com essa conta.

II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a concordância da exequente e executada com o valor inferior apresentado pela contadoria, não persiste a controvérsia em relação à obrigação de pagar. Porém, seguindo o entendimento firmado pelo TRF5 em diversos julgados (por exemplo: PROCESSO: 08069022220214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021; PROCESSO: 08076530920214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021), nessa situação a litigiosidade existiu, justificando o pagamento de honorários advocatícios à parte executada.

Não há atualização a ser feita na conta da contadoria nesta fase processuais, pois qualquer diferença de correção monetária e juros será incluída na data do efetivo pagamento, conforme o cálculo a ser feito pelo TRF5, em observância às regras sobre as obrigações de pagar contra a Fazenda Pública e respectivas requisições de pagamento.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e determino que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela contadoria, correspondente a R$ 7.001,50, valor atualizado até 12/2023 (fls. 1337/s - Num. 85051813). Na forma do art. 85, §§ 2º, e 3º, I, do CPC/2015, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor apontado pela executada e o pedido inicialmente pela exequente.

Condenação suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida à exequente. Transitada em julgado esta decisão, requisite-se o pagamento do valor determinado no julgado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/2015, devendo essa parcela ser convertida em renda, a teor do art. 85, §19, do CPC/2015. Em seguida, intimem-se as partes acerca do inteiro teor da requisição de pagamento expedida, para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias.

Sem manifestação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. Ciente a parte credora de que deverá acompanhar o depósito do pagamento pelo sistema eletrônico do TRF da 5ª Região. Após o depósito, certifique a secretaria sobre a existência dependências, e, não as havendo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. João Pessoa, data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara