0804873-80.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804873-80.2020.4.05.8100

REQUERENTE: RAIMUNDO GARCIA DA SILVA JUNIOR, AFONSO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR - CE17925

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RAIMUNDO GARCIA DA SILVA JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com apresentação de demonstrativo de cálculo do crédito decorrente do título judicial transitado em julgado. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS manifestou concordância com os valores apurados pela parte exequente, não havendo impugnação ao montante executado.

É o relatório.

Decido. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente foram expressamente aceitos pela autarquia previdenciária, inexistindo controvérsia acerca do montante devido. Assim, não há óbice à homologação dos valores apurados, nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual, deixo de fixá-los, tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença e a concordância do executado com os cálculos apresentados, observando-se, ainda, a disciplina do art. 85, § 7º, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, com a concordância do INSS, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito exequendo no valor apurado na planilha apresentada nos autos, acrescido dos consectários legais definidos no título executivo até a data-base da conta homologada. Em consequência: Determino a expedição da competente requisição de pagamento (RPV ou Precatório, conforme o caso) em favor da parte credora, observados os dados constantes dos autos; Havendo destaque contratual regularmente requerido e documentado, proceda-se na forma solicitada; Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença; Efetivada a requisição e inexistindo providências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.