0804885-18.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804885-18.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: ALBUQUERQUE & ACIOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GEANNE KARLA DA SILVA MELO SANTOS - PE43087

SENTENÇA

I. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS contra EXECUTADO: ALBUQUERQUE & ACIOLI COMERCIO LTDA.

II. Fundamentação Conforme notícia constante nos autos (id. 130336169), o(a) executado(a) pagou administrativamente seu débito. Nesses termos, tenho que a situação posta constitui hipótese de extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil).

III. Dispositivo

Posto isso, JULGO extinta a presente execução fiscal movida pelo AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de EXECUTADO: ALBUQUERQUE & ACIOLI COMERCIO LTDA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Liberem-se, de imediato, eventuais restrições e penhoras sobre bens e ativos do executado. Tendo em vista que o próprio exequente requereu a extinção do processo, entendo caracterizada a renúncia tácita ao prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se. atf